(DOC. VP 961.8183.3580.7587)

TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Dano moral configurado. Ausência de apontamentos legítimos preexistentes. Indenização devida ora reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

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