(DOC. VP 979.8158.4942.3463)

TJSP. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO INCONTROVERSA DAS QUANTIAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. JUROS DEVIDOS DESDE O EVENTO LESIVO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, não se cogita de responsabilidade contratual. Consequentemente, a mora segue a regra firmada na Súmula 54 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ. 2. O dano moral não está configurado, dada a ausência de transtorno relevante advindo de descontos mensais de quantias ínfimas em relação aos proventos auferidos pelo titular 3. Recurso parcialmente provido

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