(DOC. VP 130.0213.1364.3752)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES OS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e tutela de urgência para instalação de transformador e extensão para fornecimento de energia elétrica - Prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança do alegado - Inexistência - Concessão da medida - Impossibilidade - Não demonstração, a priori, de violação do direito do agravante: - Não se vislumbra a plausibilidade necessária para a concessão da tutela de urgência na qual pretende o agravante a instalação de transf
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