(DOC. VP 871.8374.6609.7026)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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