(DOC. VP 613.2504.0596.5632)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do feito executivo em virtude da procedência de ação declaratória ajuizada pela executada - Ausência de arbitramento de honorários advocatícios - Irresignação da executada - Acolhimento - Cabimento da fixação de honorários advocatícios em virtude da extinção da execução, sem prejuízo daqueles arbitrados no bojo da ação declaratória, desde que limitados ao patamar do art. 85, §2º, do CPC Entendimento consolidado do STJ - Arbitramento em 10% do proveito econômico

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