(DOC. VP 177.3062.1002.7800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Arts. 6º, III, e 14 da Lei 8.078/1990 e 515 do CPC, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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