(DOC. VP 690.9635.9167.7229)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito relativa a cartão de empréstimo consignado, bem como a compensação por danos morais. Alegação de que desconhece o contrato referente à dívida em seu nome. 2. Sentença de procedência parcial dos pedidos. 3. Recurso da parte ré pleiteando a reforma da sentença para que os p

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