(DOC. VP 377.7559.1437.2374)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tutela de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência. Autora que pleiteia o desbloqueio da conta bancária. A decisão que desbloqueio já se deu por outro juízo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido

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