(DOC. VP 838.7892.2556.3374)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder ao Agravante os benefícios da Justiça Gratuita

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