(DOC. VP 517.6014.5488.0265)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo» - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido

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