(DOC. VP 773.6087.0306.9804)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE SUPERIOR A 24% QUE, NESTA ETAPA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE MOSTRA EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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