Jurisprudência sobre
nulidade procesusal
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801 - TST. Recurso de revista do reclamante. Procedimento sumaríssimo. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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802 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CITAÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.
Ação de reintegração de posse ajuizada contra ocupantes de área pública. Contestação de alguns ocupantes apresentada antes da citação. Processo que prosseguiu sem o chamamento dos demais ocupantes. Vício de citação caracterizado. Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade do processo ab initio. Sentença anulada. Recurso dos réus provido. Recurso do autor prejudicado... ()
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803 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de nulidade processual pelo cerceamento de defesa. Ordem denegada.
«1. Ausência de demonstração de prejuízo concreto para o Paciente pela ausência de oitiva de testemunha por ele arrolada. ... ()
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804 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Nulidade absoluta. Intimação acerca da sessão de julgamento. Ausência de pedido expresso. Nulidade não verificada. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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805 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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806 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Revisão criminal. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Recurso improvido.
1 - O oferecimento de resposta à acusação de forma oral em audiência constitui mera irregularidade, sendo inviável a declaração de nulidade pois, a despeito de não observada a tipicidade formal para o ato, foi atingida a finalidade insculpida no CPP, art. 406. ... ()
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807 - TAMG. Preclusão. Nulidade processual. Procedimento sumaríssimo. Mandado citatório juntado aos autos apenas cinco dias antes da audiência. Irrelevância, se o réu comparece e exerce amplamente a defesa sem nada alegar. Argüição da nulidade somente em apelação. Descabimento. Matéria preclusa. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 278. (Cita jurisprudência).
Tendo o réu exercido plenamente sua defesa, a inobservância do lapso temporal de dez dias, previsto no CPC/1973, art. 278 não acarreta nulidade, primeiro por não ter sido argüida em tempo oportuno e, depois, por não ter havido prejuízo.... ()
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808 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio. Demonstração de pas de nullité sans grief prejuízo concreto. Inocorrência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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809 - TJMG. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL E SOLTURA DO PACIENTE. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA À REVISÃO CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
- Aestreita via do habeas corpus não é própria para analisar pedido de reexame de eventuais nulidades da ação penal, mormente quando já transitada em julgado.... ()
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810 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal em desacordo com a determinação contida no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... ()
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811 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. CPP, art. 226. Hipótese em que o reconhecimento se deu pessoalmente na delegacia e em juízo. Nulidade não verificada. Preclusão da alegação de nulidade em sede revisional. «habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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812 - TJSP. Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade processual, em razão da prática de ato por advogado impedido - Irresignação da agravante que pretende a anulação do processo, em decorrência da autora ter sido representada por advogado impedido de exercer a advocacia - Descabimento - Nulidade relativa, que comporta convalidação - Intimados a se manifestarem em relação ao ocorrido, autores já constituíram novo patrono - Não há nulidade sem prejuízo - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido
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813 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 535. Violação apontada de forma genérica. Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Defesa do contribuinte mitigada. Súmula 7/STJ. Nulidade. Decretação de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Pressuposto da ação.
«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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815 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incompetência. Prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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816 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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817 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.
1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão.... ()
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818 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.
1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.
1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão.... ()
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820 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: ... ()
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821 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - O reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... ()
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822 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, «o, do CPP.
«2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal evoluiu para considerar que tal nulidade é passível de preclusão, nas situações em que não é arguida na primeira oportunidade de a defesa se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Precedentes. ... ()
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823 - TRT3. Nulidade processual. Interesses jurídicos de menores. Ausência de intimação do Ministério Público do trabalho. Acolhimento.
«O Ministério Público do Trabalho suscita de ofício a nulidade do processo, em seu Parecer, aduzindo que na certidão de óbito constam filhos e herdeiros do de cujus, que são menores de idade, invocando o preceito do CPC/1973, art. 82, o ECA, art. 202, o artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, e o CPC/1973, art. 246, aduzindo que só teve ciência do processo na fase recursal, requerendo a declaração de nulidade do processo. Acato o Parecer do Ministério Público do Trabalho integralmente, com a mesma fundamentação jurídica, em vista da suspensão da sua participação na relação processual que se impunha, e continua a se impor, no âmbito da sua competência institucional ditada pelo artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, para zelar pelos interesses de menores e de incapazes nos processos trabalhistas, o que não foi observado na tramitação processual da Primeira Instância.... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de interrogatório. Culpa exclusiva do réu. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Writ impetrado após 7 (sete) anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021) (AgRg no HC 825.657/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023).... ()
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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Nulidade. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome do advogado indicado pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes.... ()
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828 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LAUDO PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Quanto ao laudo pericial, a Corte Regional foi explícita ao consignar as razões pelas quais adotou a conclusão do expert constante dos autos para formação do seu convencimento, destacando que a « prova pericial foi contundente no sentido de que havia contato com substâncias insalubres e área de risco, bem como que os equipamentos de proteção individual não eram capazes de neutralizar os seus efeitos , e que «ante a inexistência de prova contrária, meras alegações do demandado são insuficientes para invalidá-la . No que se refere à alegação de nulidade processual, o e. TRT registrou que o magistrado de origem « afastou a necessidade de oitiva de testemunha, uma vez que existe nos autos laudo pericial para dirimir a controvérsia em torno das condições insalubres e perigosas no ambiente laboral , e que o « Juiz é quem dirige o processo e pode indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando constem nos autos outros meios de prova que serviram de convencimento ao mesmo . Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Latrocínio. Nulidade. Supressão de instância.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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830 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.
«1.1. Em que pese tenha sido originalmente omissa a Corte a quo em emitir tese explícita a respeito da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o silêncio foi suprido no julgamento dos embargos declaratórios, embora com a rejeição do apelo e a aplicação de multa, questão essa que será apreciada em momento oportuno. 1.2. A jurisdição foi integralmente prestada, conquanto de forma contrária aos interesses das rés. Verifica-se aí sucumbência propriamente dita, a qual não enseja a nulidade do acórdão. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 458 do CPC/1973. ... ()
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831 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Decisão que não conheceu da impugnação do executado por preclusão, tratando sua petição como mera manifestação e rejeitando a alegação de nulidade da citação. Insurgência. Descabimento. Citação realizada em condomínio edilício, recebida por funcionário da portaria, reputada válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Regularidade do ato. Comprovação nos autos de que o AR foi assinado em duas ocasiões distintas por funcionários diferentes, sem qualquer ressalva ou recusa. Ausência de prova pelo agravante quanto à divergência de endereço. Inexistência de elementos que infirmem a validade da citação. Decisão mantida. ... ()
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832 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Sistema acusatório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA -
Sentença que julgou extinto o processo, por perda superveniente do interesse processual. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Reconhecimento - Razões recursais dissociadas do pronunciamento profligado. ... ()
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834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a nulidade de citação em ação de obrigação de fazer. A agravante alega que a carta citatória foi recebida por pessoa sem poderes, insistindo na nulidade do ato. A decisão decretou a revelia da empresa requerida por intempestividade da contestação. ... ()
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835 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTa Lei 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao art . 93, IX, da CF. Agravo interno a que se nega provimento.
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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente Francimendes da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à manutenção de prisão preventiva e a suposto excesso de prazo na instrução processual. A defesa apontou nulidades na utilização de provas derivadas de interceptações telefônicas e pediu a análise prévia dessas teses, além de questionar a juntada extemporânea de documentos que embasaram a denúncia. ... ()
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837 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídios. Alegada violação aos arts. 484, V, e 564, parágrafo único, do CPP. Quesitação. Nulidade. Inexistência. Necessidade de arguição em plenário. Preclusão. Precedentes.
1 - A expressão «diversos pontos da acusação, constante do, V do CPP, art. 484, diz respeito a condutas criminosas e teses jurídicas distintas, não tendo relação com o número de vítimas.... ()
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838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÃO DA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de usucapião, determinou o prosseguimento de audiência de instrução e julgamento. 2. A alegação da incapacidade da agravante, em razão do seu estado de saúde, não foi comprovada até a audiência de instrução de julgamento. 3. Durante a audiência, o juiz de origem fez questionamento à agravante e concluiu que ela tinha discernimento suficiente para participar do ato, facultando o colhimento posterior de seu depoimento pessoal, se for o caso. 4. A curatela da agravante só foi deferida em dezembro de 2024, após a realização de audiência. 5. Não subsiste à alegação de cerceamento de defesa, durante audiência, visto que a impossibilidade de fazer perguntas às testemunhas ouvidas na audiência, se seu em razão da ausência do advogado da parte ré, ora recorrente, no ato processual. 6. A nulidade decorrente da ausência do membro no Ministério Público, no ato para o qual foi regularmente citado, não prescinde de sua prévia manifestação sobre a existência de prejuízo, conforme disposto no art. 279, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso em exame. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Alegações finais. Colaborador premiado. Corréus. Ordem de apresentação. Inobservância. Nulidade absoluta. Prejuízo. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF firmou posicionamento pela preferência cronológica das alegações finais dos réus delatores nas ações penais em que figurem como corréus outros não colaboradores. Entendeu-se que os colaboradores atuam com propósito acusatório, sendo ínsito, portanto, o direito do delatado ao contraditório. Por isso, aquela Corte reconheceu a nulidade dos autos em que houver desconsideração dessa ordem, com determinação de prazos simultâneos para a apresentação das manifestações. ... ()
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840 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO IN 40/2016, art. 1º, § 3º DO TST. 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4. NULIDADE DA DISPENSA. INVALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DISPENSA POR ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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841 - TJSP. Ação declaratória. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de notificação. Sentença de procedência. Pedido de reconsideração da r. sentença diante de NULIDADE PROCESSUAL. Indeferimento. Insurgência. Desconstituição de título judicial transitado em julgado cabível apenas, e se caso, mediante ação impugnativa autônoma. Recurso desprovido
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842 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em. Furto qualificado. Associação criminosa. Habeas corpusprisão preventiva. Excesso de prazo na custódia. Supressão de instância. Interrogatório do réu. Direitodisponível. Defesa declinou. Arguição de nulidade. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo.
1 - Ação de nulidade de ato administrativo.... ()
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844 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Ausência de intimação pessoal do réu solto. Defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido.
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845 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Litisconsórcio. Depoimento pessoal. Parte contrária. Incidência do CPC/1973, art. 343. Atual CPC/2015, art. 385. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Pas de nullitè sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. ... ()
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846 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata transferida por meio de endosso translativo. Inclusão do endossante no polo passivo da lide. Necessidade. Nulidade processual absoluta verificada. Retorno dos autos determinado para a promoção da citação do endossante. Sentença declarada nula de ofício.
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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Alegada nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, há óbice processual ao conhecimento da impetração, tendo em vista que o Tribunal de origem, em nenhum momento, pronunciou-se sobre a aventada nulidade que teria ocorrido em primeira instância, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior. ... ()
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848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal. Réu solto. Vício não constatado. Recurso desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Assim, a inobservância de formalidades só poderá ser sancionada se a finalidade do ato tiver sido comprometida pelo vício apontado, acarretando prejuízo à parte de apontar a irregularidade.... ()
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849 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Sentença. Relatório. Ausência. Alegação de nulidade. Exposição sucinta. Prejuízo. Não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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850 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunha da acusação na ausência do réu. CPP, art. 217. Configurado temor. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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