(DOC. VP 210.8060.8181.3166)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Alegada nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, há óbice processual ao conhecimento da impetração, tendo em vista que o Tribunal de origem, em nenhum momento, pronunciou-se sobre a aventada nulidade que teria ocorrido em primeira instância, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior. 2 - «A jurisprudência deste STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem-se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno

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