(DOC. VP 822.2021.1264.9932)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame Ação Rescisória proposta visando, rescindir sentença que julgou procedente pedido de regularização de registros e indenização por danos materiais e morais. A autora alega violação do CPC, art. 114 e nulidade de citação da associação requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade de citação pode ser objeto de Ação Rescisória ou se deve ser arguida por meio de querela nullitatis. III. Razões de Decidir

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