(DOC. VP 323.4416.6278.4369)

TJMG. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL E SOLTURA DO PACIENTE. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA À REVISÃO CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. - A

estreita via do habeas corpus não é própria para analisar pedido de reexame de eventuais nulidades da ação penal, mormente quando já transitada em julgado.

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