Jurisprudência sobre
nulidade procesusal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Defesa prévia. Apresentação extemporânea. Diligências arroladas. Indeferimento. Inexistência de nulidade. CPP, art. 395 e CPP, art. 563.
«Se a defesa prévia foi oferecida extemporaneamente, nada há de ilegal na decisão que indeferiu as diligências nela arroladas, eis que ao Juiz cabe o dever de zelar pelo cumprimento dos comandos legais, «in casu, o prazo para a apresentação da peça processual. A defesa prévia é peça processual de oferecimento facultativo, cuja rejeição, em razão da apresentação extemporânea, não é causa de nulidade absoluta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. ECA, art. 122. Ausência de notificação dos pais. Nomeado curador especial. Nulidade afastada. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inexistência de nulidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Imparcialidade do juiz e nulidade de reconhecimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENCIA DE VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O princípio do contraditório, garantido pelo CF/88, art. 5º, LV, exige que todas as partes sejam ouvidas sobre os elementos que fundamentam as decisões judiciais, assegurando-lhes a ampla defesa. 3. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte para manifestação acerca de documentos relevantes ao julgamento, que foram utilizados como fundamento para a sentença recorrida. 4. A violação ao contraditório e à ampla defesa acarreta a nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para regularização do vício processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal do credor. Necessidade. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Pas de nulitté sans grief. Decisão mantida.
«1. «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 593.723/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade do processo desde as contra-razões. Litisconsorte passivo. Ausência de intimação.
«1. A nulidade do processo deve ser acolhida, porque um dos co-réus, com advogado próprio e condenado em primeiro grau, não foi intimado de qualquer ato processual praticado desde a interposição do recurso especial dos autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de nulidade processual. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Processual civil. Questão de ordem. Agravo em recurso especial. Duplicidade de julgamento. Segunda decisão. Nulidade.
1 - A duplicidade de julgamento do agravo em recurso especial impõe a nulidade da segunda decisão e, por conseguinte, do julgamento do agravo interno dela interposto, devendo prevalecer o primeiro decisum, contra o qual a recorrente também manejou agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não configuração. CPP, art. 381. Capítulo específico para cada tese apresentada. Inexigência da lei. Motivação presente.
«1. A lei processual penal não exige um capítulo específico para cada tese apresentada pela defesa, cabendo ao juiz, para atender o disposto no CPP, art. 381, demonstrar, em sua fundamentação, os fatos e argumentos pelos quais chegou a conclusão da inexistência de nulidades e da procedência da acusação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Peculato. Ausência de defesa preliminar. Nulidade relativa. Preclusão. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Tributário. Processual civil. CDA. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegada nulidade da CDA, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação. Ausência. Alegação de nulidade. Preclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Argumento de autoridade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o rol do CPP, art. 478 é taxativo, não comportando ampliação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Direito de produção de prova testemunhal.
«Há cerceamento de defesa por indevida restrição de direito de produção de prova testemunhal e consequente afronta ao preceito fundamental constante do inciso LIV do art. 5º da Constituição, quando manifesto o prejuízo processual da parte que se vê obstada de produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados. Evidenciada tal hipótese no caso em apreço, é de se reconhecer a nulidade arguida, para determinar que seja reaberta a instrução processual para produção da prova testemunhal pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TRT3. Perícia contábil. Nulidade. Retorno dos autos à instância primeira.
«O magistrado dispõe de ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765) e, pelo princípio do livre convencimento motivado, deve apreciar a seu critério a prova produzida nos autos (CPC, art. 131). Em decorrência do poder de instrução do processo, cabe ao juiz, também, determinar de ofício ou a requerimento das partes as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130). Considerando a divergência estabelecida nos autos o juízo determinou a realização de perícia contábil, a qual as rés requerem a nulidade, por equivoco no laudo, elaborando conta indevida, injusta e absurda. As rés tiveram seus direitos a ampla defesa e ao contraditório garantidos, concedida oportunidade de produção de prova em contrário, sem êxito. Diga-se que se torna desnecessário prosseguir com a instrução processual quando o Juízo considera que os elementos já existentes nos autos são suficientes para formar o seu convencimento. Ademais, o fato de o trabalho técnico apresentar uma conclusão diferente da tese defendida, pelas recorrentes, não a torna descartável, a se exigir a realização de outra, ou a nulidade da sentença. Preliminar que se rejeita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Nulidade. Pronúncia. Acórdão do Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do réu. Não obrigatoriedade. Mudança de endereço. Dever de informar ao juízo. Inexistência de prejuízo para a defesa. Declaração de nulidade. Impossibilidade.
«1 - O CPP, CPP, art. 420, I, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Contradição nas respostas dos quesitos. Nulidade absoluta. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.
1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Uso de algemas sem fundamentação. Nulidade relativa. Alegação em momento oportuno. Ausência. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Alegação de deficiência da defesa técnica. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Nulidade decorrente da ausência de entrevista prévia do paciente com a advogada. Informação nos autos em sentido contrário. Improcedência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO.
1. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ORA ATACADO NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADO, O QUE PODERIA ENSEJAR NULIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF E CPC, art. 489, § 1º. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOMEADA CURADORA ESPECIAL, SE RESTRINGIU À TEMÁTICA DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA (MATÉRIA PROCESSUAL) E, NO MÉRITO, A DEFESA SE DEU POR «NEGATIVA GERAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA DESCONSTITUIR AQUELA DECISÃO, ATÉ PORQUE A QUESTÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO É OBJETO DO PRESENTE RECURSO E RECEBERÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER MINISTERIAL, DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, REJEITADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação proposta. A parte apelante sustenta a nulidade da citação por edital da ré, sob o argumento de que não houve esgotamento das tentativas de sua localização. Além disso, alega impossibilidade de atuação do curador especial, em favor do réu José Rubens Caetano de Souza, invalidade da multa contratual, necessidade de revisão dos custos de reparos no imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte executada, representada por curadoria especial, contra sentença pela qual julgado procedente pedido de cobrança na execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais. A recorrente alegou nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, especialmente no endereço do sócio constante nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Ação de desobstrução de logradouro público. CPC/1973, art. 435. Comparecimento do perito em audiência. Prescindibilidade no caso. Nulidade de sentença. Não ocorrência. Quesitos respondidos. Ausência de prejuízo.
«1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima «pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Citação por edital. Nulidade. Réu custodiado na mesma unidade da federação. Nulidade. Prisão preventiva apenas fundada na revelia. Recurso provido.
1 - Não pode o Juízo processante, diante da devolução de carta precatória, determinar a citação por edital do réu sem tomar qualquer medida no sentido de localizá-lo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Nulidade processual. Reintegração de posse. Audiência de justificação. CPC/1973, art. 928.
«Falta de citação do co-réu para aquele ato. Eventual prejuízo haverá de ser alegado por ele, que não foi citado, e não pelo outro réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE PATRONO. INTIMAÇÕES REGULARMENTE CUMPRIDAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. NULIDADE INOCORRENTE. DESPROVIMENTO.
Recurso contra decisão que, em ação de cobrança já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de reconhecimento da nulidade processual formulado pela sociedade agravante, considerando válidos todos os atos praticados no processo após a intimação por meio eletrônico de seu patrono. Nos termos dos CPC, art. 246 e CPC art. 270, as citações e as intimações devem ser realizadas por meio eletrônico, razão pela qual não há o que se falar em nulidade dos atos processuais, já que o patrono da agravante foi devidamente intimado pelo portal, na forma prevista no Lei 11.419/2006, art. 5º, parágrafo 3º. A intimação eletrônica, nos termos do disposto na Lei 11.419/06, veio para substituir qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, exceptuadas apenas as hipóteses para as quais se exige intimação ou vista pessoal, o que não é o caso dos autos. Este Tribunal de Justiça firmou o entendimento não sentido de ser inadmissível o reconhecimento da nulidade processual quando as intimações são regularmente cumpridas pelo portal eletrônico. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação pauliana. Citação por edital. Nulidade. Ausência de prejuízo e reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Nulidade. Cerceamento de defesa indeferimento de testemunhas. Exame toxicológico. ausência de demonstração de prejuízo. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. Agravo improvido.
1 - O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do CPP, art. 563 e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade ocorrida na sessão de julgamento do tribunal do Júri. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. Discordância da atuação da defesa anterior. Nulidade processual. Ausência. Parcialidade do juiz-presidente em plenário do Júri. Ausência de flagrante imparcialidade verificada de plano. Desconstituição da conclusão da corte estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Nulidade processual. Habeas corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inquirição de testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Alteração substancial. Nulidade reconhecida. Agravo regimental provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TRT18. Nulidade processual. Súmula 427/TST. Evidenciando-se que a situação dos autos não se amolda à previsão da Súmula 427 do
«TST, impõe-se o afastamento da nulidade processual reconhecida na primeira instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Oposição de embargos de declaração.
«A parte não opôs embargos de declaração com a finalidade de suscitar o egrégio Tribunal Regional a manifestar sobre o ponto tido por omisso, o que impede o processamento do apelo, a fim de se reconhecer eventual nulidade do v. acórdão recorrido, uma vez que precluso o momento processual adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TRT4. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha. Traje inadequado.
«Demonstrada a ocorrência de prejuízo, configura nulidade processual por cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida, sem que fosse oportunizada a sua produção em momento posterior, para o qual a testemunha poderia ser advertida sobre a conveniência das suas vestimentas, com fulcro no CPC/1973, art. 453, IIc/c CLT, art. 765 e CLT, art. 769. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentença. Intimação. Ausência de nulidade.
«1 - Não há que se falar em nulidade no presente caso, pois a agravante, que respondia solta ao processo, foi intimada pessoalmente da sentença, após seu advogado constituído também ter sido, por meio do Diário da Justiça. Observância do CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Defesa técnica. Alegação de deficiência. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Não comparecimento da ré presa na audiência de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Anuência e participação da defensora pública. Impossibilidade de reconhecimento do prejuízo. Formulação de perguntas pelo juiz. Ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Quebra da cadeia de custódia das mídias relativas à interceptação telefônica. Alegada ausência de mídia de diálogo transcrito. Nulidade. Inocorrência. Disponibilização integral das mídias. Impossibilidade de rever entendimento das instâncias ordinárias. Reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ausência de suspensão da instrução criminal. Ilegalidade não demonstrada. Inquirição de testemunhas. Leitura dos depoimentos anteriores. Ausência de nulidade. Concedida a oportunidade de formulação de perguntas. Nulidades afastadas. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas, afastaram as alegações defensivas sobre a nulidade das interceptações telefônicas, inclusive sobre a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, e afirmaram ter havido disponibilização integral das mídias às partes. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA.
Ação cognitiva movida a buscar declaração de propriedade de lotes de terrenos; determinar a imissão na posse do imóvel, declarar a nulidade das escrituras públicas declaratórias de posse e que os réus sejam condenados a pagar aluguel. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a modificação do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Ineficiência da defesa pública. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade processual. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intimação pessoal do réu. Nulidade processual. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Argumentação defensiva não tratado na decisão agravada. Inovação recursal. Sessão plenária do tribunal do Júri. Realização com 13 jurados. Assentimento da defesa. Nulidade absoluta não arguída no momento oportuno. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TRT3. Citação. Nulidade.
«A citação, modo pelo qual a ré toma conhecimento dos fatos narrados na exordial e é chamada se defender, exige certas cautelas. A dúvida, oriunda de irregularidades na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. É certo que no processo do trabalho não se exige a notificação pessoal, mas daí não se pode compreender seja regular a entrega dos documentos pertinentes nas mãos de terceiros, sem qualquer vínculo profissional com a empresa e em endereço diverso da ré. Apelo provido. Enfim, a dúvida, até mesmo a verossimilhança das alegações recursais, não permite que haja condenação sem propiciar à ré se defender e produzir provas. Apelo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Gerson Shiguemori, em causa própria, alegando constrangimento ilegal por decisão da 1ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, proferida nos autos de ação penal privada que o acusa de injúria. Após a rejeição parcial da queixa-crime, a ação foi remetida ao Juizado Especial Criminal. O paciente sustenta a nulidade do processo pela ausência de assinatura nas procurações do querelante e requer a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote