(DOC. VP 137.5981.7000.4400)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade do processo desde as contra-razões. Litisconsorte passivo. Ausência de intimação.

«1. A nulidade do processo deve ser acolhida, porque um dos co-réus, com advogado próprio e condenado em primeiro grau, não foi intimado de qualquer ato processual praticado desde a interposição do recurso especial dos autores. 2. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade do processo a partir da interposição do recurso especial.»

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