Jurisprudência sobre
nulidade procesusal
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901 - TRT4. Nulidade processual. Citação inicial. Endereço correto.
«No processo do trabalho, a notificação inicial é considerada regular e eficaz quando recepcionada no endereço onde se localiza a sede da empresa reclamada. É ônus da parte interessada a prova do seu não recebimento, do qual a demandada, in casu, não logrou êxito em se desincumbir. Aplicação do disposto no CLT, art. 841, caput e §1º. [...]... ()
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902 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Infração ambiental. Processo administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada.
1 - As duas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmaram a compreensão de que somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, conforme o previsto no Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único, na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado.... ()
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903 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.
«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência das partes, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e colheita da prova testemunhal requerida pela parte.... ()
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904 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Revogação de suspensão condicional do processo. Ausência de intimação do defensor dativo ou da defensoria pública. Nulidade. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ausência de defesa. Enunciado 523, da Súmula do STF. Recurso ordinário provido.
«I - Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais se inclui a designação de audiência de justificação para fins de revogação de suspensão condicional do processo. (Precedente). ... ()
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905 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ao contrário do que alega o autor, verifica-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, não se caracteriza a negativa de prestação jurisdicional pretendida, na medida em que não demonstrado prejuízo processual a ensejar o acolhimento da nulidade, na forma preconizada pela CLT, art. 794. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Vício identificado. Nulidade. Reconhecimento.
«1 - Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada (AgInt no AREsp 519.835/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 23/11/2016). ... ()
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907 - TST. Recurso de revista nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a prefacial em liça, tendo em vista os termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... ()
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908 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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909 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo município de Patrocínio contra sentença que, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta violação do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de oportunidade de manifestação prévia, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente. ... ()
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910 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Não prospera alegação de nulidade da citação ficta, prevista pelo CPC, art. 248, § 4º, dado que a correspondência foi recebida sem quaisquer ressalvas, ainda que recebida por funcionário terceirizado que atua na portaria do condomínio réu. Precedentes deste Tribunal. Agravo improvido... ()
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911 - STJ. Processual penal. Pretensa nulidade. Violação ao contraditório. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade a sanar.
«1 - Não há falar em nulidade por violação ao contraditório se os pacientes, apesar de não terem comparecido à audiência de instrução, em razão da revelia, foram representados por defensora nomeada. Ausência de ilegalidade a sanar nesta via. ... ()
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912 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apropriação indébita. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado vício na citação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Convalidação. CPP, art. 571, II. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Colegialidade. Nulidade. Inocorrência.
1 - O agravo interno que deixa de enfrentar as razões da decisão impugnada carece de dialeticidade, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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914 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Paciente que não mais exercia o cargo público à época da denúncia. Peculiaridade que afasta a exigência. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Condenação transitada em julgado. Ordem denegada.
«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... ()
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915 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Falta de comprovação do prejuízo. Mero inconformismo. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. A demonstração do prejuízo - que em alguns casos de nulidade absoluta, por ser evidente, pode decorrer de simples raciocínio lógico do julgador - é reconhecida pela jurisprudência atual como essencial tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta, conforme entende o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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916 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Alegada nulidade do
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917 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade de julgamento suscitada. Interferência do defensor ao tempo da apreciação dos quesitos pelo conselho de sentença. Declarada a nulidade do julgamento. Preliminar acolhida. Decisão unânime. Prejudicado exame de mérito.
«I- O defensor do réu José Luiz Ferreira da Silva Lima, após a votação dos quesitos 1º e 2º que reconheceu a materialidade e autoria do crime, interferiu na livre manifestação do Conselho de Sentença. Assim, nos termos do CPP, art. 485, §2º, impõe-se a anulação do julgamento. ... ()
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918 - TJPE. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de nulidade processual. Agravo de instrumento. Não provimento.
«- Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob o fundamento da existência de nulidade processual, pugnando pela reabertura do prazo para impugnação à execução; ... ()
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919 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.
Pretensão voltada à declaração de nulidade do decisum que reconsiderou o arquivamento dos autos e afastou a tese de extinção do feito por inércia do exequente, bem como rejeitou a nulidade processual por ausência de intimação de advogado constituído. A inércia do exequente em prazo assinalado pelo juízo não resulta em extinção do cumprimento de sentença - Rol taxativo de hipóteses que comportam a extinção da execução (numerus clausus) - Inteligência do CPC, art. 924. A alegação de nulidade processual deve vir acompanhada da demonstração de prejuízo experimentado pela parte - pas de nullité sans grief (CPC, art. 283) - In casu, inocorrente a nulidade ventilada, pois impugnada a execução em todos os seus termos - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
«Não se configurou o cerceio do direito de defesa do autor pela Vara de origem, tendo em vista que o requerimento para produção da aludida prova testemunhal foi formulado apenas após o encerramento da audiência de instrução, acarretando a incidência do instituto processual da preclusão. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação nulidade. Falta de intimação para apresentar contrarrazões ao agravo regimental da contraparte. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidade não configurada. Arguição extemporânea. Preclusão. Vícios de integração não configurados.
«1. Não há previsão legal ou regimental para a intimação da parte contrária para oferecimento de resposta ao Agravo Regimental, razão pela qual não há falar em nulidade. ... ()
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922 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Alegação de nulidade (nulidade de algibeira). Omissão constatada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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923 - STJ. Processual penal. Decisão sobre a resposta à acusação. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Nulidade. Ausência.
«1 - Se a magistrada respondeu a todos os questionamentos da defesa, na decisão proferida após a resposta à acusação, não há falar em nulidade, por falta de suficiente fundamentação. ... ()
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924 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Instrução criminal concluída. Denúcia que imputa ao paciente a prática de crime funcional e de crime comum. Ordem denegada.
«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... ()
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925 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade da confissão informal. Preclusão. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do material fático probatório. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.
1 - A alegação de eventual nulidade, inclusive as de caráter absoluto, deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da questão. Precedentes. ... ()
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926 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Falta. Intimação prévia. Ministério Público federal. Nulidade absoluta. Inderrogabilidade. Indeclinabilidade. Indisponibilidade. Interesse público. Acórdãos paradigmas. Teses processuais confrontantes. Dessemelhança. Descaracterização. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Intervenção posterior. Órgão ministerial.
«1. O acórdão embargado decidiu que o interesse público havido em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de alta relevância, a ponto de a intervenção do Ministério Público Federal ser inderrogável, indisponível e indeclinável, pena de nulidade absoluta. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstânciado. Nulidade decorrente da falta de intimação do advogado por meio de contato telefônico com menos de 24 horas de antecedência da audiência. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de reconhecimento da aventada nulidade. Agravo desprovido.
1 - «Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade (relativa ou absoluta), deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021). ... ()
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928 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Ausência de intimação pessoal do réu solto. Defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência.
«O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido.... ()
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929 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA POR SIMULAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a nulidade, por simulação, de escritura pública de compra e venda de imóvel, determinando o bloqueio da matrícula do imóvel e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da escritura pública de compra e venda de imóvel, alegadamente simulada, e a concessão de gratuidade processual ao autor. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade processual foi revogada, pois o autor não comprovou insuficiências de recursos, apresentando sinais de capacidade financeira incompatíveis com o benefício. 4. A sentença de primeira instância, que decretou a nulidade da escritura por simulação, foi mantida, pois o preço do imóvel foi vil e não houve comprovação do pagamento efetivo, conforme o compromisso de venda e compra firmado anteriormente. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para revogar a gratuidade processual. ... ()
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930 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.
I - CASO EM EXAME... ()
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931 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de citação pessoal. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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932 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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933 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em balcão, alegando cerceamento de defesa por não ter sido advertido da conveniência de ser assistido por advogado e pela ausência de audiência de instrução. ... ()
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934 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concorrência para a alegada nulidade. Preclusão. Nomeação da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Partilha. Sonegação de bens. Negócio jurídico. Nulidade. Reconhecimento do dolo. Alteração do que decidido pela corte recorrida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da compra e venda. Reconhecida. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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936 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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937 - STJ. Processual penal. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas. Nulidade arguida após dois anos do exame pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). ... ()
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938 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NULIDADE PROCESSUAL.
I. A NULIDADE ABSOLUTA NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO, PODENDO SER RECONHECIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, CONFORME PRECEITUA O ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ... ()
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939 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. TESES JÁ ENFRENTADAS. DESPROVIMENTO.
1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos e o condenou a indenizar por danos materiais e morais. ... ()
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940 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Alegada nulidade processual. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame Recurso discute a nulidade do ato citatório editalício, alegando que não foram esgotados todos os meios para a citação pessoal da executada Rosangela, residente no exterior. Trata-se de cumprimento de sentença de ação indenizatória, condenando a agravante e Rosangela ao pagamento de danos morais e materiais. ... ()
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942 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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943 - STJ. Prova testemunhal. Audiência. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso na audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não-demonstrado. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 202 e CPP, art. 563.
«... Não merece acolhida a alegação da nulidade do processo, por cerceamento de defesa, consubstanciada na ausência pessoal do acusado na audiência de inquirição de testemunhas, por falta de requisição judicial. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Nulidade. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Sentença sem necessidade de fundamentação exauriente. Preclusão. Vício não alegado na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa à ocorrência de vícios ensejadores de nulidade absoluta não foi objeto de debates na instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.
1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.
1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.
1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... ()
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948 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Substituição do título. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. ... ()
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949 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.
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950 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de inquérito policial e interceptações telefônicas. Agravo improvido.
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