(DOC. VP 103.1674.7513.0000)

STJ. Prova testemunhal. Audiência. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso na audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não-demonstrado. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 202 e CPP, art. 563.

«... Não merece acolhida a alegação da nulidade do processo, por cerceamento de defesa, consubstanciada na ausência pessoal do acusado na audiência de inquirição de testemunhas, por falta de requisição judicial. Preliminarmente, em que pese a existência de um julgado do Supremo Tribunal Federal (HC 86.634/RJ, DJ de 23/02/2007), aduzindo que o acusado, embora preso, tem o primado de comparecer, assistir e presenciar a audiência de instrução, constituindo a sua ausência violaçã

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