(DOC. VP 962.3625.1943.0230)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Não prospera alegação de nulidade da citação ficta, prevista pelo CPC, art. 248, § 4º, dado que a correspondência foi recebida sem quaisquer ressalvas, ainda que recebida por funcionário terceirizado que atua na portaria do condomínio réu. Precedentes deste Tribunal. Agravo improvido

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