(DOC. VP 241.1230.4254.9142)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intimação pessoal do réu. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento. 2 - Os embargantes alegam omissão quanto à validade da intimação por meio do defensor constituído e ausência de prejuízo à defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão em

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