(DOC. VP 241.1040.9113.7134)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.

1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. 2 - A Corte Especial, no EREsp. 450.810/RS/STJ (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11.9.2006), decidiu presumirem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte, quando não impugnados pela parte contrária. 3 - Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os aclaratórios, pretende a parte, por via transve

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