Jurisprudência sobre
tutela antecipada
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751 - TJPR. Tutela antecipatória. Filiação. Ação anulatória de registro civil. Paternidade desmentida por exame de DNA. Verossimilhança da alegação. Tutela antecipada autorizando o depósito judicial de alimentos, até o julgamento final da ação. Alimentos não necessários à subsistência da requerida. Antecipação concedida. (Com doutrina).
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752 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento de liminar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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753 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Condenação. Concessão da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inconformismo. Desacolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, quando confirmada a antecipação de tutela, visa manter os efeitos concedidos antes mesmo da análise do mérito. Maior razão em mantê-la, negando efeito suspensivo à apelação, quando a antecipação for concedida na sentença, proferida com maior convicção e elementos mais seguros, apurados no decorrer do processo. Antecipação que diz custeio de exame de qualidade do sangue. Descredenciamento da empresa autora. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.
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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. CPC, art. 303 e CPC art. 304. Oposição à tutela por meio da contestação. Tutela não estabilizada. Necessidade de intimação específica do autor para aditar a inicial.
1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente.... ()
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755 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para determinar a suspensão das cobranças oriundas dos contratos descritos na petição inicial junto ao réu, ora agravante, assim como a abstenção de inscrever-se o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - II - Parte autora, ora agravada, que nega ter contratado o empréstimo descrito na inicial junto à parte ora agravante - Agravada que afirma ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que, acessando seu celular e computador, celebraram o contrato impugnado junto à ora agravante - Agravo que veio instruído com extratos indicando a contratação descrita na inicial, e pela autora não reconhecida, além de extratos bancários indicando descontos para pagamento das parcelas contratuais - Petição inicial instruída com boletim de ocorrência relatando o ocorrido - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -
Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual e se requer tutela antecipada para manutenção de tratamento em curso - Cabimento - Agravado portador de Guttata e Fuchs (CID H 18.51) e catarata em olho direito (CID H-25.0) - Tratamentos que não podem ser interrompidos abruptamente - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300.... ()
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758 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Tendo o agravo interno impugnado os fundamentos da decisão recorrida, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Não havendo demonstração de que o acórdão rescindendo violou manifestamente as normas jurídicas indicadas na petição inicial, afasta-se a probabilidade do direito, devendo ser mantido o indeferimento da tutela antecipada. 4. Recurso não provido.... ()
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759 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC, art. 273,) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jose Ray Bastos de Souza, representado por sua genitora, contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação de rescisão contratual e inexistência de débito. O agravante pleiteia a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, alegando nulidade do contrato e a presença dos requisitos para a concessão da tutela. ... ()
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761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO.
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762 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. REsp. 11.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. 11.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Pressupostos da tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ.
1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada.... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Pressupostos da tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ.
1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada.... ()
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765 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Pressupostos da tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ.
1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada.... ()
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766 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
Decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão de primeiro grau. Inconformismo. A agravante argumentou com inadimplemento da parceira TABAS. Em que pese a seriedade das alegações, há necessidade do contraditório para análise da tese apresentada e eventual contraprova manifestada pela agravada. Ao menos por ora, a decisão deve ser mantida. Precedentes desta C. Corte. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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768 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória. Prova inequívoca convincente da verossimilhança das alegações não comprovada. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não configurados. Recurso improvido.
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769 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Antecipação de tutela buscando a rescisão contratual. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Ação principal com pedido oposto. Necessidade de instrução probatória. Recurso não provido.
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do co-autor dependente junto ao plano de saúde do autor, titular beneficiário. Inconformismo da ré. Presentes os pressupostos da tutela antecipada. Trata-se de filho de 38 anos de idade sem qualquer intercorrência anterior por parte da ré. Expectativa de continuidade. Perigo de dano evidente diante do rompimento da prestação dos serviços de saúde. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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771 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Água e esgoto. Sentença proferida em ação declaratória que dá embasamento à ação de cobrança que acolheu a tutela com o escopo de impelir a agravante a reduzir em 12,5% a fatura total de água e esgoto do agravado, sob pena de multa diária. Manutenção da suspensão da tutela antecipada. Verossimilhança da alegação e fundado receio de dano de difícil reparação. Inexistência de coisa julgada ou litispendência. Preliminares rejeitadas. Decisão reformada. Recurso provido.
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772 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento integral no duplo efeito. Descabimento. Sentença que confirma parcialmente a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela e no duplo efeito para as demais questões decididas. Necessidade. Observação de que o efeito suspensivo concedido à parte da sentença que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida não tem o condão de prorrogar os efeitos da referida medida. Recurso parcialmente provido.
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773 - STJ. Agravo regimental. Tutela antecipada. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.
1 - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame do conteúdo fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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774 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de multas de trânsito. Possibilidade de antecipação parcial da tutela jurisdicional, apenas em relação às multas decorrentes de infração ao rodízio municipal. Presença dos requisitos necessários à antecipação pretendida. Recurso provido em parte.
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775 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Multa Administrativa - Município de São Paulo - Pretensão dos agravantes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Situação que recomenda o deferimento da tutela pleiteada, ante a probabilidade do direito invocado - Atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Agravo provido... ()
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776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão de tutela antecipada exige a presença cumulativa dos requisitos legais, quais sejam, «plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". A plausibilidade do direito alegado não está devidamente caracterizada para fins de reforma da decisão agravada.... ()
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777 - TJSP. Seguridade social. tutela antecipada. requisitos. ausência. ação declaratória de direito à aposentadoria especial. postulação voltada à declaração de certeza. impossibilidade de concessão e antecipação de tutela de futura sentença declaratória. indeferimento mantido. recurso não provido.
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778 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão.
«IPVA. ... ()
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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a antecipação dos efeitos da tutela. Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido
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780 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Sustação de contrato bancário - Liminar - Deferimento - Presença dos requisitos legais - Aparência do bom direito - Alegação de não contratação - Concessão que não prejudica o agravante e pode ser eficazmente revertida - Agravo desprovido - Decisão mantida... ()
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781 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato - Prestação de serviço - Plano de saúde - Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Caráter corretivo da segunda intervenção - Necessidade do contraditório - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento improvido... ()
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782 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Sustação de contrato bancário - Liminar - Deferimento - Presença dos requisitos legais - Aparência do bom direito - Alegação de quitação do contrato - Concessão que não prejudica o agravante e pode ser eficazmente revertida - Agravo provido - Decisão reformada... ()
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783 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão da tutela antecipada, necessário seria o adiantamento da análise do mérito da ação, o que é incabível em sede de agravo de instrumento em fase de conhecimento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado. ... ()
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784 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão da tutela antecipada, necessário seria o adiantamento da análise do mérito da ação, o que é incabível em sede de agravo de instrumento em fase de conhecimento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado. ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COOPERATIVA. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão recorrida que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Recusa administrativa da cooperativa ré que se deu exclusivamente pela limitação de vagas para especialidade médica que ostenta. Violação ao princípio das portas abertas. Enunciado X do Grupo Reservada de Direito Empresarial. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COOPERATIVA. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão recorrida que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Recusa administrativa da cooperativa ré que se deu exclusivamente pela limitação de vagas para especialidade médica que ostenta. Violação ao princípio das portas abertas. Enunciado X do Grupo Reservada de Direito Empresarial. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO... ()
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787 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Poço artesiano. Verificação dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte quanto à incidência da Súmula 7/STJ para rever conclusão do acórdão que entende pela presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. ... ()
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788 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão do recolhimento de ICMS. Decisão atacada que deferiu tutela antecipada para, independentemente de caução, suspender a cobrança dos débitos. Cabimento. Empresa contratada prestadora de serviço de engenharia que adquire de terceiro os equipamentos fornecidos para a obra que realiza. Atividade exercida pela agravada sujeita a incidência de ISS. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.
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789 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Matéria dependente de provas. Inadmissibilidade. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do «mandamus. Se a matéria discutida depende de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para seu deferimento. CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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790 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Julgamento de improcedência dos embargos, revogada a tutela antecipada. Produção imediata dos efeitos da sentença. Recebimento da apelação no duplo efeito. Irrelevância. Cumprimento imediato de expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade de multa, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido.
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791 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de concessão de tutela antecipada para que a parte deposite valor que entende devido, para que seu nome não seja incluído nos cadastros de restrição ao crédito e para que seja mantido na posse do bem. Descabimento. Necessidade de consignação do valor total da parcela contratada para que a mora não surta seus efeitos. Recurso não provido.
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792 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Evidenciado que estrutura de imóvel, encontra-se danificada com risco de desabamento, exigindo, eventual dúvida a respeito da real condição da moradia, preservação dos interesses maiores de segurança da família que lá habita, impõe-se a manutenção da tutela antecipada concedida à municipalidade para compelir os ocupantes a deixarem o imóvel, interditado pela Defesa Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.
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793 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.esta corte superior tem entendimento pacífico no sentido de que nos casos, como o da espécie em análise, em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada e posteriormente revogada, é desnecessária a devolução de tais benefícios, por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. APESAR DA POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA EM AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, ESTÃO AUSENTES OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA PROBABILIDADE DO DIREITO (CPC/2015, art. 300). 2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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795 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do Tema 692, do C. STJ, e do Tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela antecipada, mediante apólice de seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Revogação da tutela antecipada concedida em despacho liminar. Agravo de instrumento não provido
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797 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais. Pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário. Operações bancárias não reconhecidas pela autora. Alegação de utilização de sua conta bancária por terceiros, mediante fraude. Impossibilidade de produção de prova negativa. Discussão judicial acerca do suposto débito. Reversibilidade da medida. Possibilidade da concessão da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.
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798 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empréstimo contraído com alienação fiduciária de imóvel. Tutela antecipada em caráter antecedente. Pretensão de impedir consolidação da propriedade fiduciária e atos expropriatórios. Indeferimento. Inconformismo do autor. Impugnação da validade do empréstimo, que teria sido contraído pelo cônjuge sem seu consentimento. Falta de verossimilhança desta alegação. Não verificados os requisitos para concessão da tutela antecipada. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido
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799 - STF. Direito administrativo e financeiro. Ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado-membro no siaf/cauc. Aparente violação ao devido processo legal. Risco de graves prejuízos ao estado. Deferimento da medida liminar.
«1. É plausível a alegação de ofensa ao devido processo legal na inscrição do Estado-membro em cadastros federais de inadimplentes quando demonstrado que as justificativas apresentadas em prestação de contas não foram consideradas pelo ente federal. ... ()
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800 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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