Jurisprudência sobre
tutela antecipada

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.

Decisão a quo indeferiu tutela antecipada, que pretendia a internação compulsória do requerido G.R.L. para tratamento de alcoolismo.... (Continua)

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902 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Concessão de antecipação de tutela contra a Municipalidade, determinando-se-lhe o magistrado de primeiro grau que deverá arcar com os aluguéis devidos pelo autor, ora agravado, em decorrência de sua mudança de endereço, na medida em que ocorreu solapamento do seu imóvel residencial, aparentemente por conta de obra pública. Obrigação originariamente imposta à co-ré SEMAE. Prova pericial que a isentaria de culpa, tendo então o magistrado transferido a obrigação para a Municipalidade agravante. Cabimento. Requisitos legais para a concessão de tutela antecipada ainda presentes. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Urgência que persiste. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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903 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Antecipação da tutela deferida em parte para determinar a imediata restituição do certificado de registro e licenciamento do veículo autuado, independente do pagamento da multa. Possibilidade. Decisão coerente com a situação fática e jurídica expressa e documentada nos autos principais. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pedido liminar acautelatório, sendo o recurso desprovido.

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904 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade. Presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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905 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor, além de uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, a presença da probabilidade do direito afirmado. 2. Pretendem os autores, desde logo, a reintegração de posse de imóvel, ao fundamento de inadimplemento e esbulho possessório devido a cessão do bem a terceiros. Ocorre que, em contestação, a corré adquirente alega a assinatura de termo de confissão de dívida para o pagamento das parcelas contratadas, com anuência dos autores a respeito da cessão de direitos. 3. Não há fundamento, por isso, para falar em deferimento da tutela antecipada, inviável que se apresenta a assertiva da ocorrência de esbulho, ao menos diante dos elementos apresentados... (Continua)

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906 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Depósito judicial do valor incontroverso. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Não preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela pleiteada. Decisão reformada. Recurso da instituição financeira provido.

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907 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação determinando o restabelecimento do plano de saúde. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação de notificação pessoal da autora para purgar a mora. Tutela mantida. Multa diária inalterada. Recurso improvido.

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908 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausente. Devolução de valores. Tutela antecipada revogada. Juros de mora. Incabível.

«1 - Inexistência de qualquer vício do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. ... (Continua)

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909 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada de Provas c/c Pedido Liminar. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MORA DO CREDOR.

Caso concreto em que a autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar à instituição agravada o cumprimento do acordo de parcelamento de débito referente à prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

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911 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de inadimplência do usuário. Indeferimento de tutela antecipada para restabelecer a prestação do serviço. Cabimento. Legitimidade da suspensão do serviço quando o usuário, após ser notificado, continua inadimplente. Previsão expressa no Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Não violação do princípio da continuidade do serviço público. Recurso desprovido na parte conhecida.

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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória. Caução. Desnecessidade. A exigência de caução não é condição para a propositura da ação ou para a concessão da tutela antecipada. Se a questão sobre o valor do débito (incidência de desconto e possibilidade de parcelamento) está litispendente, não há como condicionar a manutenção da prestação do serviço ou a discussão judicial à prévia garantia do juízo. Recurso improvido.

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913 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Condomínio. Garagem. Assembleia que deliberou a utilização das vagas de garagem mediante sorteio, pelo critério de tamanho dos carros. Pedido de tutela antecipada objetivando que a periodicidade dos sorteios seja anual e a garantia de concorrer a todas as vagas disponíveis. Concessão. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Ausência de prova inequívoca na alegação de ilegalidade da decisão e de perigo de dano irreparável. Recurso improvido.

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914 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização. Alegado apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de tutela antecipada para retirar os registros. Verossimilhança das alegações. Discussão judicial acerca da existência da dívida que permite a exclusão da negativação. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Perigo de dano que advém da inserção no rol dos inadimplentes. Recurso provido.

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915 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Bloqueio «on line. Contas corrente e poupança de titularidade da filha do executado. Desbloqueio. Indeferimento. Inadmissibilidade. Número de CPF do genitor fora utilizado para abertura das contas em razão da menoridade da titular. Titular das contas não é parte na relação jurídica que motivou o ajuizamento da execução não podendo sofrer qualquer constrição em razão da ação movida apenas contra seu genitor. Tutela antecipada deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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916 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Tutela antecipada. Morte. Denunciação da lide. Havendo indícios de que outra concessionária é responsável pelo trecho no qual ocorrera o acidente que vitimou o filho da demandante, o melhor é arrostá-la para o pólo passivo da demanda, pois somente após a resposta, e com a produção de provas, é que se poderá afirmar da responsabilidade acerca do acidente. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal.

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917 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Medida visando manter os autores na posse de bens móveis penhorados e adjudicados em ação monitória, em fase de execução, ajuizada pela ré. Alegação de se cuidar de bens não pertencentes à executada e de serem impenhoráveis, por se cuidar de bens indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade comercial de microempresa. Relevância da alegação evidenciada, ao menos no tocante a impenhorabilidade invocada. Tutela antecipada requerida que merece ser deferida. Recurso provido.

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918 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Prestação de serviço - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autor, segurado, com reajuste ao completar 60 anos - Faixa etária - Tema 952 do C.STJ - Aplicação - Necessidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame. A autora alega que o agravado a difama por meio de perfil conjunto na rede social Instagram, após a comunicação de intenção de divórcio, e requer provimento para coibir ameaças e ofensas. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada requerida pela autora. Razões de decidir. O agravo não merece provimento, pois não há verossimilhança nas alegações da agravante e tampouco perigo de dano que justifique a tutela. A decisão agravada destacou que a relação conturbada entre as partes não permite concluir, neste momento, pela necessidade da medida liminar. Agravante que tem a opção de excluir o perfil conjunto na rede social, não sendo a medida solicitada adequada ao caso. Dispositivo e tese. Desprovimento do agravo, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos... (Continua)

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920 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Verossimilhança. Pressuposto não verificado na espécie. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Antecipação incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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921 - 1TACSP. Tutela antecipada. Pedido que exige requerimento expresso pela parte, delimitando a sua extensão. Impossibilidade de o magistrado conceder a antecipação da tutela de ofício. Inocorrência de pedido explícito por parte dos agravados, até porque não se cuida de ação dúplice. Medida que revogou as liminares, liberando os títulos a protesto. Providência «não sujeita a efeito suspensivo de eventual recurso que não podia ser ordenada de ofício. Tutela antecipada. Perigo de irreversibilidade. CPC/1973, art. 273, § 2º. Hipótese em que, com o protesto dos títulos, as agravantes poderão ter sua falência requerida. Não se vislumbra, em tese, prejuízo aos agravados. Agravados que podem promover a execução do débito com fulcro nas confissões de dívida. Tutela antecipada revogada. Agravo provido. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela concedida no bojo da sentença. Decisão que é considerada uma deliberação híbrida. Cabível o recurso de apelação para ataque do mérito. Adequado o agravo de instrumento para discussão da parte da decisão que antecipou a tutela. Agravo regimental. Interposição da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Hipótese em que será apreciado o mérito do agravo. Reexame da medida liminar superado. Impossibilidade, ademais, de se negar seguimento ao agravo de instrumento. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 525. Agravo regimental prejudicado. CPC/2015, art. 297.

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922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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923 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Matéria dependente de provas. Ausência do requisito da verossimilhança do direito. Impossibilidade de deferimento da tutela antecipatória. Recurso não provido.

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924 - TJSP. . Cabimento da tutela antecipada para o imediato restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Recurso provido

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925 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA -

Insurgência contra decisão que não concedeu efeito suspensivo ao recurso - Ausência dos requisitos essenciais ao seu deferimento - Necessidade de observar o contraditório - Agravo improvido... (Continua)

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926 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9528/97, cessado em razão de aposentadoria. Antecipação de tutela concedida. Preenchimento dos requisitos para concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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927 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Demanda que pretende a inibição da utilização do designativo «Eternity pela Ré - Ordem de abstenção indeferida em primeiro grau - Pertinência do entendimento singular - Hipótese em que a marca defendida foi concedida pelo INPI na modalidade mista, cuja proteção deve ser compreendida para todo o conjunto, englobando os elementos nominativo e visual - Suficiente distinção verificada entre os conjuntos visuais dos produtos explorados - Possibilidade de confusão afastada - Plausibilidade do direito e risco de dano substancial ausentes - Requisitos de antecipação de tutela não preenchidos - Entendimento singular mantido - Agravo não provido. ... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em danos morais. Inconformismo do Réu quanto ao deferimento da aplicação da multa ora fixada. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para revogação da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Parte Autora afirma que jamais contratou ou autorizou nenhum débito em sua conta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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929 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão de veículo. Decisão que negou o pedido de reconsideração, mantendo a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Insurgência do autor. Intempestividade reconhecida. Tutela antecipada indeferida em decisão pretérita, que não foi objeto de recurso. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo. Recurso interposto fora do prazo recursal. Agravo não conhecido

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930 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória de negócio jurídico, com pedido de tutela antecipada, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - Inconformismo - Decisão mantida - Ausência dos elementos ensejadores da medida, nos termos do CPC, art. 300 - Agravante que não teria participado da celebração do negócio jurídico - Matéria que impõe inevitável investigação dos fatos- Decisão mantida - Recurso não provido

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO LOCADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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932 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Restabelecimento do pagamento da pensão por morte. Suspensão com base no Lei 9717/1998, art. 5º e Lei 8213/1991, art. 16. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Verossimilhança que decorre das alegações e dos documentos que instruem o processo. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a não concessão da tutela antecipada resultaria na cessação abrupta do pagamento da pensão. Recurso provido.

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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a cessação de descontos na conta da autora. Impossibilidade. Existência de contrato de adesão a plano odontológico, aparentemente firmado pela autora, com assinatura semelhante à do seu documento de identificação. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da autora. Probabilidade do direito não evidenciada. Revogação da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido

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934 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REFORMA DA DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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935 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação da tutela para determinar que financeira forneça boleto para quitação integral de débito sob pena de multa. Possibilidade. Hipótese. Existência de direito de liquidação antecipada do débito expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação previstos 273 do CPC/1973. Recurso da instituição financeira não provido.

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Indeferimento - Requisitos não preenchidos - Verossimilhança não aferível de plano - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Imperiosa a manutenção da r. decisão agravada - Negado provimento... (Continua)

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937 - TJSP. Tutela antecipada. Rescisão contratual. Concessão sem o requerimento da parte. Revogação. Necessidade. Recurso provido.

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938 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tutela antecipada. Não cabimento. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TROCA DE TELEVISOR - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Inexistindo evidência de perigo de dano imediato, indefere-se a antecipação de tutela.... (Continua)

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940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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942 - STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que concede tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito confirmando a tutela. Perda do objeto. Inocorrência.

«1. A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

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943 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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944 - TJMG. Recuperação judicial. Processual civil. Empresarial. Falência. Pedido. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Sustação dos protestos. Inclusão do empresário (réu) no Cadastro de Inadimplentes. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Deferimento.

«Sustados os protestos que embasam pedido de falência com fundamento na impontualidade, defere-se pedido de tutela antecipada objetivando a retirada do nome da ré do Cadastro de Inadimplentes.... (Continua)

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945 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEMIG. CPC, art. 300. TUTELA ANTECIPADA. EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA. OBRA EM ATRASO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada que visava compelir concessionária de energia elétrica a realizar as obras de expansão da rede contratadas. ... (Continua)

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946 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Multas por infrações de trânsito. Ação declaratória de inexigibilidade dos débitos correspondentes. Alegação da autora de que nunca foi de sua propriedade a motocicleta com a qual foram praticadas as infrações. Elementos dos autos insuficientes para a concessão da tutela. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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947 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Concurso público. Escrivão de Polícia. Candidato eliminado do certame na fase de prova escrita. Pedido de reintegração ao concurso. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Elementos dos autos que, por ora, não permitem vislumbrar ilegalidade nas notas atribuídas às respostas discursivas do agravante na fase escrita do certame. Agravo não provido.... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NOS AUTOS DA CAUÇÃO E PARCELAS DO REFINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que acolheu em parte o pedido de tutela antecipada do autor/agravado, determinando que o agravante suspenda a alienação do veículo objeto da demanda, até ordem em contrário, sob pena de aplicação de medidas coercitivas do CPC. ... (Continua)

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949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado nos autos negativa peremptória do consumidor quanto à contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, impõe-se a concessão da tutela de urgência, por não se mostrar possível obrigá-lo a produzir prova impossível.... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA.

Irresignação da operadora de plano de saúde contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida para que o os efeitos do contrato de plano de saúde celebrado com os réus fossem, de imediato, suspendidos. Não acolhimento. Alegações da agravante que não devem, por ora, ser acolhidas diante da ausência de contraditório. Necessidade, ainda, de evolução da instrução de forma a esclarecer todas as circunstâncias que envolvem suposta fraude em pedidos de reembolsos. Inexistência de perigo de dano. Agravante que já cessou o pagamento dos pedidos de reembolsos formulados pelos ora agravados, podendo manter esta conduta no decorrer do processo. Medida, ainda, que traz consigo o perigo da irreversibilidade dos efeitos eis que, se cancelado o contrato, não haverá, durante o período, a possibilidade de os agravados utilizarem dos serviços prestados pela agravante. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)

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