(DOC. VP 241.0280.5612.2517)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tutela antecipada. Não cabimento. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, descabido o recurso especial que visa o reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 3 - A reanálise do entendimento de que cabível, ou não, a concessão de tutela antecipada, fund

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