(DOC. VP 164.6874.6246.2689)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a cessação de descontos na conta da autora. Impossibilidade. Existência de contrato de adesão a plano odontológico, aparentemente firmado pela autora, com assinatura semelhante à do seu documento de identificação. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da autora. Probabilidade do direito não evidenciada. Revogação da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido

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