Jurisprudência sobre
tutela antecipada
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851 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ação que busca a abstenção de uso de marca. Inexistência de documentação suficiente a comprovar a notória possibilidade de confusão do consumidor. Inviabilidade de análise do direito alegado e do possível receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cassação da tutela antecipada deferida. Necessidade. Existência, também, de ação de nulidade da marca em curso perante a Justiça Federal (prejudicialidade externa). Recurso provido, com observação.
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852 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de dívida. Inscrição do nome do devedor nos bancos de dados de entidade de proteção ao crédito. Prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança das alegações deduzidas na ação declaratória, cuja simples propositura destituída de prova substancial da alegação de pagamento não basta para obstar a inscrição. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não verificados. Tutela antecipada revogada. Sentença reformada. Recurso provido.
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853 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação de busca e apreensão e ação de revisão de cláusulas contratuais. Liminar deferida. Veículo apreendido. Devedor que pretende a revogação da liminar. Tutela antecipada deferida na ação revisional que embora tenha autorizado o depósito em Juízo do valor das prestações, afastou qualquer óbice à busca e apreensão. Devedor que não se insurgiu contra a concessão da tutela antecipada. Liminar mantida. Recurso improvido.
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854 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Dissolução parcial de sociedade empresarial - Antecipação pretendida na instância singular para afastamento do Réu da atividade empresarial - Deferimento em primeiro grau - Pertinência - Embora adotada nas Câmaras Reservadas Empresariais cautela na apreciação de pedidos semelhantes, a hipótese concreta autoriza a solução excepcional - Pretensão recursal do Agravante de recondução à atividade que é incompatível com os pedidos de dissolução total formulados extrajudicialmente e também no ajuizamento de demanda conexa - Afastamento que, ademais, se mostra recomendável se considerada a medida protetiva concedida em favor da Autora e recente atuação do Réu em prejuízo da sociedade empresarial - Posicionamento singular mantido - Agravo não provido. ... ()
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855 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Poder geral de cautela. Natureza precária. Súmula 735/STF. Requisitos. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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856 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para devolução/liberação imediata de imóvel em ação declaratória de resilição de contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Recorrentes alegam direito à rescisão contratual e devolução de valores pagos, sustentando a presença de probabilidade do direito e dano irreparável. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para devolução/liberação imediata do imóvel à parte ré. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, requer conjuntamente probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se evidencia nos autos. 4. A controvérsia envolve a possibilidade de desistência do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, devendo-se aguardar o contraditório e manifestação da vendedora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de fumus boni iuris para concessão de tutela antecipada. 2. Necessidade de formação do contraditório em contratos com alienação fiduciária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021... ()
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857 - TJSP. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada indeferida na origem. tratamento de ablação térmica percutânea de tumor. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada solicitada pela autora agravante, para que a operadora de saúde fosse obrigada a custear o tratamento prescrito pelo médico que a acompanha. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada solicitada pela autora agravante. III. Razões de decidir 3. Considerando que a autora agravante não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), é o caso de se manter a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Execução de valor de multa, por descumprimento de tutela antecipada. Comprovação pela ré do cumprimento dentro do prazo legal. Descabimento da multa. Acolhimento da impugnação. Desprovimento do recurso.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação objetivando reforma da sentença que acolheu a impugnação do réu/executado para declarar a inexigibilidade da multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento da tutela antecipada deferida para restabelecimento da energia elétrica da autora/exequente e, consequentemente, se é devida a multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação pela ré do cumprimento da tutela antecipada dentro do prazo legal. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada concedida na sentença. Apelação. Efeito. Devolutivo. CPC/1973, art. 273. Falta de prequestionamento.
«1. Deferida a tutela antecipada em sentença, a apelação interposta deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. ... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DA DATA DE EMBARQUE DE VOO DOMÉSTICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, QUE GARANTIU EMBARQUE NA DATA PREVISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância.... ()
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861 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Pressupostos autorizadores não demostrados. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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862 - STF. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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863 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Pensão previdenciária. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Presença dos requisitos. Concessão.
«Na presença dos requisitos legais que lhe autorizam, a medida judicial antecipatória é de ser deferida, mesmo frente à Fazenda Pública. Excepcionalidade estabelecida pelo caráter alimentar de benefício previdenciário e à preponderância do bem jurídico tutelado pelo provimento de urgência. Recurso provido. Unânime.... ()
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864 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.
«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência. ... ()
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865 - STJ. Processo civil. Tutela antecipada. Requisitos. CPC, art. 273. Súmula 7/STJ.
1 - Apreciar os requisitos para a concessão da tutela antecipada enseja - em regra - o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA.
Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que aplicou multa de R$ 73.000,00 por descumprimento de tutela antecipada que determinou a inclusão de menor no plano de saúde no prazo de três dias, sob pena de multa - Alegação de desproporcionalidade da multa e pedido de concessão de efeito suspensivo para afastar o valor - Rejeição - Descumprimento reiterado e deliberado da ordem judicial pela operadora - Multa proporcional à gravidade da conduta e ao poder econômico da operadora, envolvendo direito à saúde de menor com Transtorno do Espectro Autista. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC, art. 273. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 -- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inviabilidade do reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias - como no caso - em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão. Mérito. Julgamento. Recurso ordinário. Perda de objeto.
1 - O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da tutela antecipada conferida ao recurso. ... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS advindo do AIIM 4.102.806-5. ... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, fixou multa diária visando o cumprimento da determinação, mas ressaltou que a multa seria destinada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Decisão que contraria regra expressa do CPC, no sentido de que a multa diária é devida ao exequente, por se tratar de litígio individual. Regra do art. 537, § 2º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação revisional de contrato (financiamento de veículo). Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A mera discussão sobre o débito não inviabiliza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. A consignação do valor incontroverso não obriga o credor a receber de modo diverso e em quantia inferior à pactuada, de sorte que não elide a mora. Manutenção da posse do veículo com o devedor. Impossibilidade. Decisão mantida. ... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA.
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873 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - Indeferimento - Empréstimos com desconto em conta corrente - Pretensão de limitação dos descontos em 35% dos rendimentos da parte - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, especialmente a verossimilhança das alegações - Hipótese em que os descontos em conta corrente foram livremente pactuados entre as partes, não podendo ser determinada a limitação legal neste momento de cognação sumária - Decisão mantida - Recurso não provido.
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874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO, CONSIDERADO O ADITAMENTO REALIZADO PELA CLIENTE. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ENTREGA DOMICILIAR NO LOCAL. NÃO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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875 - STJ. Suspensão de liminar. Administrativo. Serviço público. Tutela antecipatória. Tutela antecipada deferida para assegurar o reajuste de tarifas de pedágio pela empresa concessionária. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. Lei 4.348/64, art. 4º
«Não há como se concluir por ofensa à ordem ou à economia públicas em decisão concessiva de tutela antecipada que apenas assegurou o cumprimento de cláusula contratual livremente firmada entre as partes e não questionada administrativamente ou em juízo. Perigo de dano inverso. O simples descumprimento de cláusulas contratuais por parte do governo local viola o princípio da segurança jurídica e inspira riscos nos contratos com a Administração.... ()
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876 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing ). Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Variação cambial. Onerosidade excessiva.
1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... ()
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877 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing ). Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Variação cambial. Onerosidade excessiva.
1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada de caráter antecedente. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.
1 - Tutela antecipada de caráter antecedente. ... ()
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879 - TJMG. Fornecimento de medicamento pelo estado. Uso off label. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento pelo estado. Uso off label. Ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada
«- Não demonstrada a imprescindibilidade de fornecimento de medicamento de uso off label, sem indicação na bula para tratar do quadro clínico que acomete a paciente. ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL VIRTUAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Ação visando garantir direito de voz em assembleia virtual de associação, com pedido de tutela antecipada para impedir sua realização. Assembleia realizada antes da apreciação do pedido de urgência. ... ()
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881 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO. TEMA 692/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida, na qual se pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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882 - STF. Administrativo. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. Deferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... ()
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884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Constatado que o desfecho da embargos de arrematação poderá resultar em atos processuais desnecessários na ação de execução conexa, reconhece-se a prejudicialidade externa e a necessidade de sua suspensão, nos termos do CPC, art. 313, V.... ()
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885 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação da tutela na sentença, sem pedido formulado pelo autor. Inadmissibilidade. Possibilidade, contudo, da imposição de ofício da multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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886 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Implantação de auxílio-doença após sentença de mérito condenatória de auxílio-acidente. Impossibilidade do Juízo «a quo modificar a tutela jurisdicional já prestada para conceder benefício diverso em antecipação de tutela. Sentença reformada para tornar sem efeito a tutela deferida. Recurso do INSS provido.
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887 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Indeferimento do pedido de antecipação. Livre convencimento do Juiz — Ausência dos requisitos necessários à concessão — Razoabilidade da decisão — Recurso improvido.
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888 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Portador de paralisia cerebral. Uso de medicamento. Botox allergan. Necessidade. Plano de saúde. Fornecimento. Obrigatoriedade. CDC. Aplicação. Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento. Seguros. Ação pelo rito ordinário. Manutenção da tutela antecipada. Fornecimento de medicamento denominado botox allergan.
«Havendo prova inequívoca da necessidade da utilização do medicamento Botox Allergan, em razão da moléstia que acomete o agravado, não se justifica a negativa de cobertura feita pela agravante, pois a escolha do remédio a ser utilizado compete ao profissional da área da medicina e não à operadora do plano de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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889 - TJSP. Tutela antecipada. Execução. Expedição de precatório visando pagamento de quantia incontroversa. Admissibilidade. Recurso provido.
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890 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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891 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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892 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada.
«A aferição das exigências legais para concessão de tutela antecipatória insere-se na órbita da discricionariedade do Juiz, na conformidade de seu poder geral de cautela. Embora o item II da Súmula 414/TST admita, em tese, o cabimento de Mandado de Segurança de segurança contra decisões de tutela antecipatória (diante da inexistência de recurso próprio na via processual ordinária), o fato é que, no caso presente, não se vislumbra direito líquido e certo - tutelável pelo mandamus.... ()
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893 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Comissão de permanência. Aplicação. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Cumulação. Vedação. Compensação. Repetição de indébito. Cabimento. Tutela antecipada. Não concessão. Apelação cível. Alienação fiduciária. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Da comissão de permanência. Compensação de valores e repetição do indébito. Da tutela antecipada. Juros remuneratórios.
«Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - REsp. 1.061.530/RS.... ()
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894 - TJSP. Tutela antecipada. Fiança. Declaratória de exoneração de fiança. Antecipação de tutela para obstaculizar a execução de crédito locatício. Impossibilidade, eis que afigurase antijurídico retirar da parte, através de tutela cautelar, direito instrumental que lhe é, de forma expressa, reconhecido no texto constitucional. Recurso parcialmente provido.
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895 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.
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896 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.
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897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. BIOPSIA POR LAPAROSCOPIA. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA LINFOPROLIFERATIVA. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear a biopsia por laparoscopia, após diagnóstico do paciente de possível doença linfoproliferativa. ... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PENSÃO.
União Estável. Ausente a comprovação dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. ... ()
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899 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ação indenizatória. Anterior deferimento da tutela para determinar o pagamento de quantia equivalente a um salário mínimo mensal, a contar do ajuizamento da ação, para custear tratamento médico. Demanda julgada procedente com condenação da ré a pagar à autora o valor de despesas com o tratamento e indenização por danos morais, em valor fixo, complementada pelos valores já recebidos em cumprimento à tutela antecipada. Revogação da medida antecipatória na sentença. Produção de efeitos imediatos. Cabimento. Recurso não provido.
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.
Decisão a quo indeferiu tutela antecipada, que pretendia a internação compulsória do requerido G.R.L. para tratamento de alcoolismo.... ()
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