(DOC. VP 150.1405.9003.7800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada concedida na sentença. Apelação. Efeito. Devolutivo. CPC/1973, art. 273. Falta de prequestionamento.

«1. Deferida a tutela antecipada em sentença, a apelação interposta deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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