Jurisprudência sobre
tutela antecipada
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juros. Súmula 7/STJ.
1 - Tutela antecipada antecedente. ... ()
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952 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal. Antecipação da tutela para impedir a negativação do nome indeferida. Recurso desprovido.
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953 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor. Antecipação de tutela objetivando a reintegração de posse. Inadmissibilidade. Reintegração de posse que depende da procedência do pedido de rescisão contratual. Recurso não provido.
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954 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela após a prolação da sentença. Competência do Tribunal «ad quem, que julgará a apelação interposta. Recurso da ré provido.
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955 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para afastar a inabilitação de empresa, na fase de pré-qualificação, em concorrência pública. Deferimento. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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956 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida para determinar que o Município de Mogi das Cruzes, forneça aparelho auditivo indicado por médico. Medida relacionada à saúde. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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957 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pedido de antecipação de tutela para bloqueio de bens. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Questão que demanda regular instrução processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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958 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Infração de trânsito praticada durante o período de cumprimento de suspensão do direito de dirigir. Antecipação de tutela indeferida porquanto ausentes os requisitos necessários a sua concessão. Inteligência do CTB, art. 263, I. Recurso improvido.
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959 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Dissídio coletivo de greve. Descontos de dias de greve. Vale alimentação e vale cesta alimentação. Ilegalidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Teratologia. Impugnação pela via do mandado de segurança.
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960 - STF. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... ()
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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que fixou multa pelo descumprimento de tutela antecipada. ... ()
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962 - TJSP. Tutela antecipada. Imissão na posse. Apelação. Interposição que não obsta seu cumprimento. Recurso improvido.
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963 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda do objeto.
«Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da substituição do ato judicial impugnado, qual seja, deferimento de antecipação de tutela, por sentença superveniente no processo originário. Inteligência da Súmula 414/TST III, do TST. Segurança denegada, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC, art. 267, VI.... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e saúde do agravado, diagnosticado com síndrome de apneia obstrutiva do sono grave e histórico de parada cardiorrespiratória, justificando a antecipação da tutela. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Agravo desprovido.
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de análise dos requisitos ensejadores da não concessão de tutela antecipada. Reexame de circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, a análise acerca do cumprimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no CPC, art. 273, exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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966 - TJSP. Tutela antecipada. Cobrança. Indenização. Seguro. Sinistro de automóvel objeto de arrendamento mercantil. Estabilizada a lide com a contestação, após conciliação infrutífera, foi concedida à autora a tutela antecipada. Validade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Hipótese de pedido incontroverso estabelecido após a contestação, por não depender de prova complementar. Caso em que, neste estágio processual, não mais se cogita de quadro de verossimilhança indicativa de evidências momentâneas, sujeitas a contraprovas, mas de suficiência probatória definitiva. Recurso desprovido.
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967 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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968 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Restituição. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Decisão mantida.
1 - É devida a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes.... ()
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969 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato - Plano de saúde - Rescisão contratual unilateral - Falta de pagamento da mensalidade de novembro/2023, com o pagamento dos débitos regulares em meses subsequentes - Restabelecimento do plano contratado - Insurgência - Não acolhimento - Súmula 94 do Eg.TJSP - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido... ()
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970 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Servidora pública aposentada. Isenção de imposto de renda. Legitimidade passiva do Município de Laranjal Paulista, a quem pertence o produto da arrecadação. CF, Art. 158, I/88, Súmula 447/STJ e tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.130. Agravo não provido.... ()
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971 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão mediante depósito. Desnecessidade. Pagamento da dívida sumariamente comprovado. Concorrência dos requisitos da antecipação. Verossimilhança, plausibilidade do direito e impossibilidade de dano irreparável. Recurso provido.
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972 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Título protestado após transcurso do prazo prescricional. Protesto indevido. Antecipação concedida. Suspensão dos efeitos do protesto determinada. Recurso provido.
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973 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Antecipação da medida concedida com base na alegação de reajuste abusivo da mensalidade pela mudança de faixa etária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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974 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Concessão de tutela antecipada. Revisão. Inviabilidade. Súmulas os 7 do STJ e 735 do STF. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, descabido o recurso especial que visa ao reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Expedição de carta rogatória. Concessão de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, descabido o recurso especial que visa ao reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. ... ()
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976 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADA -
Hipótese em que não pode ser conhecido o pedido para deferimento da tutela antecipada, dês que o juízo «a quo se limitou a postergar a análise dos requisitos para um momento posterior à apresentação da contestação da parte contrária - Prestação jurisdicional diferida - Incabível a apreciação de tal matéria diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes do E. TJSP - Agravo não conhecido"... ()
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977 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Autor idoso. Concessão de tutela antecipada de ofício. Descabimento. Prioridade na tramitação do feito que não se confunde com o instituto de antecipação de tutela. Recebimento do recurso no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido.
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978 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Pretensão visando a consignação das parcelas em valor menor que o contratado. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Observância do «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido em parte.
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979 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Auxílio-doença concedido. Determinação para imediata implantação do benefício. Possibilidade. Sequela incapacitante decorrente de acidente laboral típico uma vez que comprovada relação empregatícia pela decisão homologatória de acordo trabalhista. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.
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980 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Fornecimento de cartão de crédito. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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981 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenização. Antecipação da tutela com multa em caso de descumprimento. Legalidade. Ordem legítima que não causa prejuízos. Discricionariedade da agravante para cumprir a ordem legítima ou descumprí-la pagando a multa. Recurso improvido.
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982 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pedido de limitação dos descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Preservação do caráter alimentar dos vencimentos. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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983 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Custo do tratamento. Manutenção. Impossibilidade. Prova. Ausência. Requisitos legais. Não demonstração. Tutela antecipada. Indeferimento. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Pressupostos autorizadores da antecipação de tutela ausentes. Negaram provimento ao agravo de instrumento.
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984 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de requisito de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Incabível a concessão de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso improvido.
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985 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concurso público. Provimento de cargo de soldado da polícia militar. Reprovação na fase de investigação social. Antecipação indeferida. Inexistência dos requisitos autorizadores. Recurso improvido.
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986 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Viabilidade, em princípio, da concessão, mesmo em se tratando de posse velha. Ausência de distinção entre posse nova e posse velha no novo Código Civil. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Validade, não se divisando a ocorrência de esbulho possessório. Deferimento de liminar ou tutela antecipada em sede de cognição sumária, que seria medida drástica e precipitada. Necessidade de maior dilação probatória para o adequado acertamento dos fatos. Recurso desprovido.
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987 - STJ. Processual. Previdenciário.verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.
1 - Nos casos como na espécie em análise, em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é desnecessária a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Prova da alegada hipossuficiência econômica - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.
Ante o posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos, devendo eventual cobrança ser feita pelos meios ordinários, pelo que pertinente a concessão da tutela antecipada pleiteada.... ()
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990 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA ANTECIPADA. TRANSAÇÃO COMERCIAL FRAUDULENTA. SOLICITAÇÃO DE DADOS DE CONTAS NO APLICATIVO WHATSAPP. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE SER PARTE ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO. 1. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. 2. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Os fatos narrados na exordial e documentos acostados demonstram a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade dos usuários envolvidos na prática do crime ocultarem informações ou sua localização. A demora poderá frustrar a localização dos responsáveis. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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991 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspender a cobrança das parcelas de contrato de empréstimo descrito na inicial - II - Autor, ora agravante, que alega ter sido vítima de golpe, vez que, intentava cancelar contrato de empréstimo junto ao réu e, em verdade, foi realizada a alteração/renovação deste contrato - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a irregularidade da contratação - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de tutela antecipada de caráter antecedente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de tutela antecipada de caráter antecedente.... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, na qual requer sua manutenção no plano de saúde custeado pelo ex-empregador nas mesmas condições que os funcionários da ativa. ... ()
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994 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESASSOCIAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE TAXA ASSOCIATIVA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PAGAMENTO EFETUADO SEM RECEBIMENTO DO BEM - BLOQUEIO DE VALORES IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Embora a autora alegue ocorrência de fraude em relação à aquisição de veículos automotores em leilão, decorridos mais de três anos dos fatos, não se vislumbra concomitante presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, razão pela qual adequado seu indeferimento, neste momento prévio ao contraditório.... ()
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996 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pensão à família. Concessão antecipada. Possibilidade. Hipótese em que diante das circunstâncias não se aplica o § 2º do CPC/1973, art. 273. Familiares da vítima que se viram privados de significativa fração da renda familiar e não podem, sob a justificativa da irreversibilidade da medida provisória, serem privados daquilo que a vítima lhes proporcionava. Fixação do valor da pensão mensal em 2/3 do salário líquido da vítima. Suficiência. Tutela antecipada mantida, com redução do valor da pensão provisória. Recurso parcialmente provido.
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997 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Requisitos. Exame. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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998 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausente. Devolução de valores. Tutela antecipada revogada. Juros de mora. Incabível.
«1 - Inexistência de qualquer vício do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. ... ()
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999 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que o réu, ora agravante, suspenda os descontos das prestações relativas ao contrato de empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante, tendo depositado em juízo o valor correspondente e lavrado boletim de ocorrência - Agravo que veio instruído com o instrumento de contrato, no qual consta que o mesmo foi assinado eletronicamente - Protocolo de assinatura digital emitido pelo próprio banco credor, ora agravante - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental. Contrato de seguro de vida. Ação indenizatória. Prescrição. Súmula 83. Tutela antecipada. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- Estando o acórdão de origem em sintonia com as Súmulas 101, 229, 278/STJ acerca da prazo prescricional da ação do segurado contra a seguradora é inafastável a incidência, no caso dos autos, da Súmula 83/STJ. ... ()
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