(DOC. VP 210.8170.4512.6828)

STJ. Processual. Previdenciário.verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.

1 - Nos casos como na espécie em análise, em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é desnecessária a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. 2 - A argumentação de que o posicionamento adotado viola o Princípio da Reserva de Plenário não foi suscitada nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, inv

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