(DOC. VP 774.8534.3575.0665)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Rescisão contratual unilateral - Falta de pagamento da mensalidade de novembro/2023, com o pagamento dos débitos regulares em meses subsequentes - Restabelecimento do plano contratado - Insurgência - Não acolhimento - Súmula 94 do Eg.TJSP - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote