Jurisprudência sobre
tutela antecipada

801 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Tratamento multidisciplinar prescrito a crianças que sofrem de Transtorno do Espectro Autista - Decisão que concede antecipação da tutela para tratamento pela metodologia ABA e acompanhamento terapêutico domiciliar e escolar - Ausência dos requisitos para antecipação da tutela no tocante ao atendente terapêutico - Pretensão que, a princípio, extrapola os limites da obrigação contratual - Decisão reformada em parte, apenas para afastar do tratamento o acompanhamento terapêutico fora do ambiente clínico - Recurso provido em parte.... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO, POR ORA. RECURSO IMPROVIDO.

Estabelece o CPC, art. 300 (CPC) que a tutela só deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O contrato celebrado pelas partes estabeleceu claramente que as parcelas seriam corrigidas pelo IPCA, bem como juros efetivos de 0,85% ao mês, não se verificando, nesta análise preliminar, defeito de informação. A adoção do referido índice não se releva abusiva. Desse modo, analisados os elementos constantes dos autos, em cognição sumária, não há motivo para conceder a tutela antecipada pretendida... (Continua)

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803 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TUTELA ANTECIPADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada em face do Município de Teodoro Sampaio/SP, sob o fundamento de que o evento danoso decorreu da imprudência e negligência do ente municipal. ... (Continua)

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804 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Tutela antecipada. Decisão que defere «liminar de suspensão dos efeitos de protestos extrajudiciais de cheques e preceita os corréus a se absterem de levar a protesto outros cheques, mediante depósito do valor de face. Pronunciamento judicial a ser entendido como tutela antecipada pretendida no pedido inicial da ação declaratória de inexigibilidade. Decisão nula, carente de fundamentação, insuscetível de ser reexaminada pelo Tribunal. Infração ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC/1973, art. 273, § 1º«Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Incoerência, se a tutela antecipada visa evitar dano irreparável ou de difícil reparação a quem a requereu, ao passo que a caução visa ressarcir os danos que o requerido possa sofrer. Decisão anulada, de ofício, e recurso prejudicado.

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805 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem processual..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Tutelas de urgência que se prestam a dar efetividade ao processo, sendo certo que a tutela antecipada, fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. ... (Continua)

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807 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que considerou tempestivo o cumprimento da tutela provisória. ... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA -

Compra e venda de lote - Pagamento em parcelas financiadas - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome dos autores - Contrato realizado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado desta Corte, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4). ... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiário do plano que conta com 71 anos de idade, quadro de comorbidade e possui indicação de tratamento. Perigo de dano presente. Probabilidade do direito verificada. Direito à saúde que deve ser sublimado. Aparente ausência de oferecimento de migração para plano de saúde similar, nos termos da Resolução CONSU 19/1999. R. decisão reformada para confirmar a tutela antecipada recursal já concedida. Recurso provido.... (Continua)

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811 - TAMG. Tutela antecipatória. Ensino. Mensalidade escolar. Ação discutindo os valores. Tutela antecipada permitindo ao aluno matricular-se e freqüentar as aulas. Possibilidade. Ausência de prejuízo ao estabelecimento de ensino.

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812 - TST. Multa cominatória. Inexistência de concessão de tutela antecipada.

«Além de o Regional ter assinalado que «a multa cominatória é indevida, sendo inaplicáveis à espécie os CPC/1973, art. 412 e CPC/1973, art. 461, não há como deferir a multa cominatória pretendida, pois não houve sequer concessão de tutela antecipada que embasaria a aplicação da referida penalidade, seja no acórdão regional, seja na sentença, muito menos houve pedido do reclamante nesse sentido na petição inicial ou no recurso adesivo. Dessa forma, além de não se divisar afronta ao CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º, os julgados colacionados ora se revelam inespecíficos, na esteira da Súmula 296/TST, ora inservíveis, nos termos da alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

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813 - TJSP. Pedido de restabelecimento do auxílio-doença cancelado pela autarquia. Tutela antecipada afastada. Retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Necessidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, eis que existe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Antecipação indeferida. Recurso improvido.

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814 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Andrelândia contra sentença que, nos autos de Ação de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido inicial, determinou a realização de cirurgia ortopédica pelo ente municipal e confirmou a tutela antecipada de urgência. ... (Continua)

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815 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação indenizatória. Antecipação de tutela objetivando o recebimento dos valores gastos com a locação de outro imóvel para depósito da empresa. Risco de dano irreparável não comprovado. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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816 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Expedição do diploma de ex-aluna. Verossimilhança da alegação. Documento necessário ao exercício da profissão. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação.

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817 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Deferimento da antecipação da tutela a fim de reintegrar a autora na posse do veículo. Decisão que resulta da livre convicção e prudente arbítrio do magistrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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818 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação objetivando descontos nas mensalidades. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança nas alegações. Instauração do contraditório. Necessidade. Recurso improvido.

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819 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência do requisito de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Descabimento da antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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820 - STJ. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão quando da sentença. Cabimento. Precedentes (v. g. RR. MM. S. 1.167-BA, 6.012-SP e 6.693-SP). Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 520.

«... 2. É de acrescentar-se, ademais, ao contrário do sustentado pelo acórdão impugnado, que a decisão que concede a tutela antecipada, conjuntamente com a sentença, não se mostra teratológica ou abusiva. Esta Corte, por exemplo, ao tratar do mesmo tema, teve oportunidade de ementar: ... (Continua)

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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO INAUGURAL QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO RELATIVA À RETIRADA DE VIDEOS DA PLATAFORMA YOUTUBE, HÁ MAIS DE DOIS ANOS ATRÁS, DEVE SER RESOLVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSIDERANDO QUE ATÉ HOJE NÃO HOUVE A CITAÇÃO DOS RÉUS, FOI PROFERIDO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO FUNDAMENTO DE QUE, APÓS A CITAÇÃO, A QUESTÃO RELATIVA AO CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA SERÁ REANALISADA PELO JUÍZO CÍVEL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM, DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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822 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato e consignação em pagamento. Arrendamento Mercantil. Insurgência contra decisão que lhe indeferiu pedido de antecipação de tutela, para afastar a mora e a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Apuração pelo autor, de modo unilateral, do valor atribuído às parcelas do arrendamento mercantil, que pretende depositar. Importância inferior ao previsto no contrato. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Caso em que, se inferior, não surte efeito algum. Apesar disso e da inocuidade, defere-se o pedido de tutela antecipada apenas para o depósito. Recurso parcialmente provido para este fim.

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823 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Antecipação de tutela visando à suspensão da exigibilidade do respectivo imposto. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Tutela antecipada antecedente. ... (Continua)

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825 - TJSP. "Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência para pagamento de auxílio moradia no valor equivalente a 30% da bolsa estudantil da parte autora, enquanto cursar residência médica - Impossibilidade de concessão da tutela, por esgotar o conteúdo da demanda (Lei 8.437/1992, Ementa: «Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência para pagamento de auxílio moradia no valor equivalente a 30% da bolsa estudantil da parte autora, enquanto cursar residência médica - Impossibilidade de concessão da tutela, por esgotar o conteúdo da demanda (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º) - Ausência de prova da urgência - Programa de fornecimento de moradia aos médicos residentes recentemente estruturado pela agravante - Recurso provido, para revogação da tutela antecipada".

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826 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO LIMINAR DO ROL DE INADIMPLENTES - ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADO -

Não pode ser conhecido o pedido para deferimento da tutela antecipada, uma vez que o MM. Juiz «a quo se limitou a postergar a análise dos requisitos para um momento posterior a apresentação da contestação - Prestação jurisdicional diferida - Incabível a apreciação de tal matéria em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes do E. TJSP - Agravo não conhecido"... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Requisitos. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Embargante agravante que alega que parte dos valores bloqueados na conta de seu patrono, conforme determinação proferida nos autos da execução 1002388-26.2024.8.26.0515, pertence à recorrente em virtude de depósitos efetuados pela Caixa Econômica Federal para pagamento de valores a título de indenização e de honorários advocatícios em razão da celebração de acordos nos autos números 5001144-87.2024.4.03.6328 e 5002495-95.2024.4.03.6328. Verossimilhança da alegação conforme documentos juntados nos autos principais, a justificar a concessão parcial da tutela antecipada para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os valores alegadamente pertencentes à embargante agravante, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)... (Continua)

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829 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Alegada ausência de cumprimento da carga horária de atividades extracurriculares exigida, que impede o autor de colar grau e, por óbvio, obter a expedição de certificado de conclusão de curso. Questão que, ainda que envolva instituição de ensino privada, é de competência funcional, e portanto, absoluta da Justiça Federal. Ré sujeita ao Sistema Federal de Ensino e cuja atividade é regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) , considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL... (Continua)

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830 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Ação de reintegração de posse. Ausência de prova da promessa de compra e venda. Suposto arrendamento do terreno. Fatos controversos. Ausência do fumus bono iuris. Pedido de tutela antecipada três anos após propositura da ação. Ausência do periculum in mora. Necessidade de rescisão judicial do contrato para concessão da tutela antecipada. Recurso a que se nega provimento

«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE), pois são recursos com a mesma finalidade, não se tratando de erro grosseiro praticado pela parte. ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação revisional de contrato com restituição de valores. Manutenção de tutela antecipada. CPC, art. 273, 1973. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária da decisão, nos termos do enunciado 735 da Súmula do STF. ... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MANDATO - TUTELA ANTECIPADA -

Antecipação de tutela para bloqueio e transferência do valor referente a cobrança pretendida para o juízo onde tramita a ação - Inadmissibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência, por ora, de verossimilhança das alegações - Inteligência do CPC, art. 300 - Demonstrada a necessidade de maior dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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833 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Concurso público. Policial militar. Candidato eliminado do certame no exame psicológico. Pedido de reintegração ao concurso. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Elementos dos autos que, por ora, não permitem infirmar o ato que o considerou inapto. Agravo não provido... (Continua)

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834 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação e da plausibilidade do direito substancial no qual se fundamenta a ação. Inaplicabilidade da fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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835 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Pretensão visando a disponibilização de vaga para internação da agravante em instituição (preferencialmente particular) de tratamento de toxicômanos. Verossimilhança da alegação e perigo na demora evidenciados. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso provido.

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836 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do alegado, mesmo havendo perigo na demora. Não preenchimento dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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837 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Antecipação da tutela para exclusão do nome da embargante (firma individual e física) dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de requisitos necessários. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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838 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Não inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC). Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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839 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Tutela antecipada indeferida. Após a antecipação da tutela recursal, os agravantes peticionam nos autos, noticiando que os agravados desocuparam o imóvel. Entrega das chaves. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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840 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial retido na origem. Tutela antecipada concedida pela primeira instância e mantida pelo tribunal. Impossibilidade de revisão da matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Verificar os requisitos da tutela antecipada concedida pelo juízo natural e mantida pelo Tribunal de Justiça demandaria o reexame de provas, análise obstada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, o que afasta o fumus boni iuris da medida acautelatória. ... (Continua)

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842 - TJSP. Agravo de Instrumento. Conta de rede social vinculada ao instragram invadida por hackers. Tutela antecipada deferida em parte, apenas para determinar o bloqueio da conta. Insurgência do autor. Deferimento da tutela recursal para determinar a recuperação da conta. Entretanto, a exigibilidade imposta à ré está condicionada à indicação de e-mail seguro. Arbitramento de astreintes que se mostra necessária ante o decurso do prazo sem demonstração do cumprimento integral da tutela antecipada recursal concedida. RECURSO PROVIDO

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843 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Agravante manifesta seu inconformismo contra a concessão de liminar para suspender descontos, pena de multa. Constatada a ausência da decisão no processo de origem. Existência de determinações apenas em relação ao autor para admissão da demanda. ... (Continua)

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844 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato coletivo empresarial - Plano de saúde - Rescisão contratual unilateral - Alegada fraude consistente na inclusão de beneficiários sem qualquer vínculo empregatício com a agravada - Respeito ao contraditório - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

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845 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação movida contra a SPTRANS, buscando a autora, ora agravada, portadora de deficiência física, o direito ao transporte público gratuito. Indeferimento do pedido pela administração, após a realização de exame pericial por médico da agravante. Tutela antecipada que é concedida à agravada em primeiro grau. Insurgência da agravante. Descabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 273 efetivamente presentes. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Pedido formulado pela agravada atendido. Recurso improvido.

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846 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Interposição de agravo de instrumento. Ter acesso a conteúdo de voz de ligações telefônicas pressupõe admitir que tais ligações, sob escuta, tenham sido gravadas, até porque a escuta e a gravação, implicando quebra do sigilo de telefonia, autorizam-se apenas no âmbito penal e com ordem judicial. Omissos, a inicial e o agravo, no ponto, mantém-se o indeferimento do pedido de tutela antecipada. Recurso improvido.

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847 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Manutenção em plano de saúde. Contrato coletivo decorrente de relação de trabalho. Rescisão sem justa causa. Perigo de irreversibilidade do estado de saúde. Ausência de oferecimento de opção à transferência da segurada e seu dependente para plano de assistência aos demitidos (inativos). Obrigação de prestação de serviços médico-hospitalares, nas mesmas condições de cobertura do contrato empresarial. Deferimento da tutela antecipada. Recurso provido.

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848 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Seguro saúde. Fornecimento de medicamento. Cabimento. Deferimento de tutela antecipada. Presentes os requisitos ensejadores. Prudente a concessão da medida para evitar prejuízos irreparáveis à saúde. Dimensão do direito tutelado, qual seja a saúde, não pode ser ameaçado, então, de rigor a inclinação para se priorizar a interpretação em favor do aderente já que no momento da assinatura da avença são aceitas as condições impostas. Recurso não provido

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849 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Banco de dados. Para exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção não basta o ajuizamento de ação revisional de contrato, é necessário que se demonstre que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso, o que não ocorreu no caso dos autos. Tutela antecipada não concedida. Recurso não provido neste aspecto

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850 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Dano material e moral. Utilização, por concessionário de automóveis, da expressão «insulfilm, com objetivo publicitário, visando incrementar a venda de veículos. Hipótese. Marca e registro de propriedade exclusiva de outra empresa. Observância. Possibilidade de confusão no mercado pelo uso de denominação comercial alheia, acarretando dano de difícil reparação. Existência. Concessão de tutela antecipada para que seja obstado o uso da expressão «insulfilm. Necessidade. Recurso provido.

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