Jurisprudência sobre
tutela antecipada
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551 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada concedida e confirmada na sentença. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do duplo efeito. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, tão somente no tocante à matéria que foi objeto da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.
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552 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Efetuada autuação e imposição de penalidade de trânsito por policial militar, agente público investido da potestade estatal, convalidada resta a penalidade, a impor revogação de tutela antecipada concedida para suspender os efeitos de auto de infração inocorrente na hipótese delegação do poder de polícia para empresa de trânsito e transporte. Recurso provido.
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553 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada proferida na vigência do CPC/73. Ausência de verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apta a alterar a decisão combatida que reduziu o reajuste da mensalidade de plano de saúde para 43,94%. Decisão mantida. Recurso improvido.
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que fixou multa de R$2.000,00 por dia de descumprimento da ordem determinada em 06/06/2023. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. ... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pretensão de deferimento de antecipação de tutela, para que seja imediatamente restabelecido o acesso ao aplicativo «WhatsApp para o número de telefone indicado - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada - Ausência de justificativa concreta para a suspensão da conta mantida junto ao aplicativo «WhatsApp - Tutela antecipada concedida, para determinar o imediato restabelecimento da conta junto ao aplicativo «WhatsApp, sob pena de multa estabelecida de ofício, observado o enunciado pela Súmula 410/STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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556 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde empresarial - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Recurso não provido
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557 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Recurso não provido
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558 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Recurso não provido
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ REALIZE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DO AUTOR DIRETAMENTE AO HOSPITAL - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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560 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de inexigibilidade de débito com pedido de reparação moral - Medida indeferida - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, dentro do exame de cognição superficial e não exauriente que se faz no início da lide - Tutela antecipada que deve ser deferida - Agravo de instrumento provido
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561 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Violação a direito líquido e certo.
«A Cooperativa não pode ser compelida a aceitar, como seus cooperados, pessoas estranhas aos seus quadros, sob pena de violação aos princípios da livre iniciativa e da autonomia privada, estando ausente, aqui, o fumus boni iuris necessário à antecipação dos efeitos da tutela.... ()
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562 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de deliberação social. Antecipação para suspensão de efeitos de assembleias que se mostra indevida pela inexistência de prova da verossimilhança na interpretação acerca do CCB, art. 1078, I, § 2º. Interpretação restritiva, no caso, conduziria à falta de razoabilidade para os casos em que, como neste, são três sócios e dois deles são administradores em conflito com o terceiro sócio. Ausência de risco de dano irreparável. Tutela antecipada no particular inviável. Alteração do contrato social para vedar a fiscalização do sócio não administrador que se mostra abusiva e não pode subsistir. Tutela que se antecipa para suspender os efeitos até o julgamento da lide. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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563 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato.
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564 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CPC, art. 273 - Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. ... ()
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565 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Depósito integral procedido em ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade tributária. Lei 6.830/80, art. 9º.
«O depósito integral do crédito tributário procedido em ação ordinária de natureza declaratória negativa, com pedido de tutela antecipada, proposta anteriormente ao lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tanto da obrigação principal (tributo), quanto da acessória (juros e multas).... ()
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566 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Requerida, ora agravante, intimada a retirar cães de imóvel. Uso noscivo da propriedade. Tutela antecipada concedida para remoção dos cães em 48 horas, sob pena de multa diária. Decisão mantida. Presença, in casu, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, ante o fato de diversos cães, no interior do quintal de uma casa desabitada, darem causa a barulho excessivo com seu latir constante. Abaixo-assinado dos vizinhos que confere verossimilhança à alegação do autor. Presença, ainda, da verossimilhança de efetivos danos ao sossego e saúde dos moradores, com a característica de irreparabilidade. Recurso não provido.
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567 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação Civil Pública. Município de Santos. Assistência técnica de aparelhos celulares. Insurgência contra deferimento de tutela antecipada, que determinou a viabilização de atendimento de assistência técnica de aparelhos, de modo pessoal e presencial a consumidores, em local de fácil acesso, impondo multa diária por descumprimento. Excepcionalidade da medida. Ausência de verossimilhança e risco ao consumidor. Inocorrência de urgência que ampare a abertura de atendimento pessoal e presencial de assistência técnica de aparelhos celulares, se existe idêntico serviço prestado com a remessa e retorno gratuito dos equipamentos, via correio. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inviabilidade da autorização da tutela antecipada. Recurso provido para este fim.
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568 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Arrendamento Mercantil. Revisão cumulado com pedido de consignação em pagamento. Pedido de tutela antecipada requerida pelo autor para (a) obstar a comunicação da dívida a órgãos de proteção ao crédito ou determinar sua exclusão do cadastro de devedores desses órgãos e (b) mantê-lo na posse do bem arrendado. Indeferimento total da tutela antecipada. Insurgência. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Possibilidade de depósito dos valores incontroversos, à conta e risco do devedor, sem elisão de sua mora e da comunicação da dívida a órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de manutenção da posse do bem ao arrendatário. Precedentes do STJ. Manutenção decisão agravada. Recurso não provido.
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569 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA.
TUTELAS ANTECIPATÓRIAS. ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, INVIÁVEL SEU DEFERIMENTO. ... ()
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570 - STJ. Processo civil. Fornecimento de medicamentos. Requisitos da tutela antecipada. Superveniente extinção do feito. Prejudicialidade.
«1. Ainda que a demanda discuta o fornecimento de medicamentos, fica prejudicado o recurso especial que busca analisar os requisitos da tutela antecipada concedida quando é proferida sentença revogando o provimento jurisdicional de urgência e o feito é extinto pela perda superveniente do objeto, já que o remédio se revelou contra-indicado. ... ()
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571 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL A FOMENTAR A PRETENSÃO.
"No caso concreto não se cogita de repetição dos valores pagos em cumprimento à tutela antecipada, posteriormente modificada, ante a ausência de previsão do título judicial a autorizar a restituição almejada"... ()
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572 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que a revoga. Insurgência da autora. Desacolhimento. Não se cogita de probabilidade de direito. Ausência de valores indevidamente retidos pela agravada, a qual tão só deixa de antecipar os recebíveis devido a suspeitas de irregularidades nas transações. Opção prevista em cláusula previamente acordada entre as partes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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573 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização de motor de veículo que apresentou problemas na numeração, aparentemente adulterada. Tutela antecipada. Motor providenciado pela ré que não corresponde ao modelo nem ao ano de fabricação do veículo vendido. Inadimplemento da obrigação imposta liminarmente. Inteligência do CCB, art. 313. Multa cominatória devida. Tese rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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574 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização documental de unidades autônomas, principalmente, carta de habitação e especificação docondomínio. Determinação de remessa de cópia de documentos para o órgão ministerial. Possibilidade, por representar mera deliberação sem lesividade. Sutação do envio. Temática suscitada em tutela antecipada. Questão prejudicada ante o julgamento do recurso de apelação. Recurso desprovido.
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575 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Fornecimento, pelo Município, de medicamentos e insumos de alto custo a portadora de distúrbios psiquiátricos irreversíveis. Pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Indeferimento. Competência material da Municipalidade em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão. Recurso não provido.
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576 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória fundada em compra e venda de veículo automotor. Deferimento de pedido de tutela antecipada, determinando que a recorrente arque com as despesas necessárias à liberação do caminhão recolhido em pátio por infração à legislação de trânsito. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada nesta parte. Recuso provido.
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577 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo. Pretensão de depósitos de valores inferiores aos estipulados pactualmente. Inadmissibilidade. A tutela antecipada somente poderá ser concedida pelo juízo, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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578 - TJSP. Tutela antecipada. Ação pauliana. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para que a existência da demanda seja averbada no competente registro imobiliário. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Não demonstrada, «ab initio a alegada má-fé do corréu adquirente do imóvel. Estágio inicial do feito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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579 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada «inaudita altera parte indeferido pelo Juiz «a quo. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para seu deferimento. Prudente que se aguarde a integração da lide e a manifestação da parte contrária para a análise do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - WHATSAPP - Insurgência do Facebook em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento, em 48 horas, da conta da parte autora junto ao WhatsApp, sob pena de multa - Descabimento - Legitimidade - Facebook que é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp conforme jurisprudência consolidada - Desativação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - WHATSAPP - Insurgência do Facebook em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento, em 48 horas, da conta da parte autora junto ao WhatsApp, sob pena de multa - Descabimento - Legitimidade - Facebook que é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp conforme jurisprudência consolidada - Desativação da conta por alegação genérica de violação aos termos de uso que evidencia a probabilidade do direito da autora e o perigo da demora por se tratar de conta utilizada para fins comerciais - Ausência de irreversibilidade da medida - Multa diária proporcional e razoável que não comporta redução - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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581 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Erro de fato. Admissão de fato inexistente. Deferimento de tutela antecipada. Ação rescisória provida.
I - O CPC/2015, art. 966, § 1º dispõe que há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FOMENTO DE EVENTO CULTURAL. FESTA DE MÚSICA ELETRÔNICA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para compelir o município a celebrar parceria com a autora mediante a Secretaria de Cultura para o fim de viabilizar a realização do projeto «Tutis Tutis Tutis - Semana da Música Eletrônica". ... ()
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583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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584 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação objetivando o restabelecimento do pagamento da gratificação incorporada, reduzida pela agravada. Tutela antecipada indeferida. Presentes, em parte, os pressupostos autorizadores: «periculum in mora e «fumus boni juris. Revela-se temerária a imediata determinação de desconto de valores em folha de pagamento da servidora pública. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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585 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Perigo de irreversivilidade do provimento antecipado (CPC, art. 273, § 2º). Regra excepicionada com base na ponderação dos bens jurídicos envolvidos na demanda.
«1 - Preliminar de incompetência da justiça estadual rejeitada, uma vez que a matéria objeto do recurso não versa sobre questão trabalhista, mas sim acerca da responsabilidade civil da agravante. ... ()
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586 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Recurso. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo de instrumento que ataca a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 522.
«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito. antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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587 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença. Concessão. Possibilidade, desde que presentes os pressupostos legais. Recursos improvidos.
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA -
Pretensão das Autoras à anulação de registro de alteração de contrato social perante a JUCESP sob alegação de fraude por uso de assinaturas falsas - Pedido de alteração da tutela antecipada - Possibilidade - Suspensão dos efeitos do registro da alteração contratual alegadamente fraudulenta, com retorno ao estado anterior da sociedade empresarial, que se mostra suficiente para evitar danos - Bloqueio da ficha cadastral como medida excessiva - Citação por edital - Impossibilidade - Necessidade de esgotamento de pesquisas acerca de informações do Requerido - Decisão parcialmente reformada para determinar a suspensão do registro da alteração do contrato social - Agravo de Instrumento parcialmente provido... ()
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589 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO.
Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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590 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA -
Reiteração dos argumentos declinados na apelação com insistência no pedido de justiça gratuita - Repertório probatório insuficiente para amparar a verossimilhança do direito alegado - Impossibilidade da medida ser concedida neste estágio processual - Necessidade de ser aguardado o cumprimento da decisão agravada - Tutela antecipada indeferida. ... ()
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591 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tutela antecipada deferida pelo tribunal estadual. Matéria de fato. Reexame reflexo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento. CPC/1973, art. 273.
«I - Acerca dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, concluiu-se nas instâncias ordinárias restar inconteste a presença dos requisitos da concessão. Dessa forma, a verificação da presença ou não dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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592 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Estando em discussão a taxa interna de retorno aplicada pelo agravado, é possível a concessão da tutela antecipada para permitir o depósito do valor que o autor entende devido. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, quando inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Não há como obstar o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem garantir sua manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido, com observação.
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593 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Ação que busca imposição a Município de obrigação de construção, organização e manutenção de Casa de Abrigo para crianças e adolescentes. Antecipação de tutela para instalação e manutenção de abrigo transitório até que o principal esteja em funcionamento. Insurgência da municipalidade contra a tutela antecipada. Acolhimento. Questões de mérito que reclamam discussão e avaliação aprofundadas, não passíveis de apreciação em cognição liminar do processo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Situações emergenciais de abrigamento que vêm sendo atendidas em entidades privadas subvencionadas pela municipalidade. Recurso provido
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594 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada concedida na sentença para determinar o congelamento do saldo devedor imobiliário. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade de impugnação pela via do agravo de instrumento. Incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) como forma de atualização do saldo devedor que, a princípio, não é abusiva, nem mesmo no período em que o empreendimento encontra-se em atraso, visto que constitui simples atualização dos custos no setor de construção. Inexistência de risco de dano irreparável a autorizar a antecipação da tutela, diante da natureza patrimonial da discussão. Antecipação de tutela cassada. Recurso provido.
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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando a continuidade de tratamentos realizados em clínica específica. ... ()
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596 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada. Ausência de repercussão geral. Tema 799 do STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a questão da devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 799 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revogação. Verossimilhança da alegação. Súmula 7/STJ.
1 - Revogada a tutela antecipada deferida na ação rescisória com o intuito de suspender a execução do julgado rescindendo sob o fundamento de que os documentos dos autos dão conta de que não mais subsiste a verossimilhança da alegação, inviável a reversão do julgado a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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599 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pedido de permanência da autora na função de Soldado da PM Temporário. Verossimilhança e «periculum in mora caracterizados. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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600 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de seu uso. Alegação de contrato de licenciamento em vigência e não violação do mesmo. Comprovação da titularidade das marcas. Razões recursais insuficientes para abalar a decisão hostilizada, que anteviu os requisitos autorizadores da tutela antecipada e fixou multa pelo seu descumprimento em valor razoável. Recurso não provido.
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