(DOC. VP 163.7853.5009.4100)

TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Fornecimento, pelo Município, de medicamentos e insumos de alto custo a portadora de distúrbios psiquiátricos irreversíveis. Pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Indeferimento. Competência material da Municipalidade em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão. Recurso não provido.

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