(DOC. VP 148.1011.1007.1900)

TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Perigo de irreversivilidade do provimento antecipado (CPC, art. 273, § 2º). Regra excepicionada com base na ponderação dos bens jurídicos envolvidos na demanda.

«1 - Preliminar de incompetência da justiça estadual rejeitada, uma vez que a matéria objeto do recurso não versa sobre questão trabalhista, mas sim acerca da responsabilidade civil da agravante. 2 - A tutela antecipada toma lugar quando da coincidência, em um mesmo caso concreto, da prova inequívoca, da verossimilhança da alegação e, alternativamente, da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (pericullum in mora) ou do abuso do direito de de

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