Jurisprudência sobre
tutela antecipada

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - «GOLPE DA PORTABILIDADE -

Pretensão do recorrente de reforma da r.decisão que deferiu a tutela antecipada - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada postulada - Negativa, pelo agravado, de aperfeiçoamento da operação de portabilidade - Impossibilidade de atribuição de ônus de prova negativa -Devolução do crédito liberado em conta, sem que, todavia, os descontos consignados em folha tenham sido suspensos - Tutela de urgência concedida que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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452 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, para que as agravadas forneçam o medicamento Repatha (Evolocumabe) 140mg - Autor, ora agravante, portador de hipercolesterolemia familiar, miocardiopatia isquêmica, aterosclerótica coronariana grava e angina instável - Tutela antecipada indeferida na primeira instância - Pedido fundado no art. 196 da Ementa: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, para que as agravadas forneçam o medicamento Repatha (Evolocumabe) 140mg - Autor, ora agravante, portador de hipercolesterolemia familiar, miocardiopatia isquêmica, aterosclerótica coronariana grava e angina instável - Tutela antecipada indeferida na primeira instância - Pedido fundado no CF/88, art. 196 - Direito à saúde - Hipossuficiência econômica demonstrada - Presentes os demais requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.657.156, Tema 106 do sistema de Recursos Repetitivos do STJ - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Especificação médica que, de acordo com as circunstâncias do caso e da cognição sumária exigida para essa fase processual, comprova a necessidade do medicamento em discussão, com exclusão de outros - Decisão de primeira instância reformada - Tutela antecipada deferida - Agravo provido. 

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453 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Tutela antecipada. Não concessão. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Posse do bem. Manutenção. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Tutela antecipada indeferida.

«Consoante jurisprudência do STJ, a abstenção de inscrição ou de manutenção em cadastros de inadimplentes depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) existência de ação do devedor contestando o débito, integral ou parcialmente; 2) demonstração de que as alegações estão fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; 3) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. Na hipótese dos autos, os requisitos supramencionados não foram integralmente preenchidos, inviabilizando-se a concessão da tutela antecipada, para impedir o banco de inscrever ou manter o nome da agravante em cadastros protetivos de crédito, o mesmo ocorrendo em relação ao desiderato de que seja mantida na posse do bem que alega ter adquirido com o dinheiro obtido através do financiamento em questão. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática.... (Continua)

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454 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para o Agravante receber auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para a cessação de descontos no benefício previdenciário. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para a cessação de descontos no benefício previdenciário. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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457 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO CONCESSIVA, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESCRITURADOS NO BALANÇO DE 2023.

Caso em Exame: O agravado requereu tutela antecipada para a imediata distribuição de lucros da sociedade SWISS PARK MANAUS Incorporadora Ltda. da qual é sócio, alegando risco de leilão de quotas além do valor devido em execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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458 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que alega ter sido induzida a assinar o contrato objeto da ação, requerendo a declaração de sua nulidade - Agravante que informa que o contrato em comento é objeto de ação de execução, requerendo, em sede de tutela antecipada, a suspensão do feito executivo - III - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, o alegado vício na vontade na celebração do contrato a justificar a suspensão do feito executivo nele baseado - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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459 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e cobrança com pedido de tutela antecipada. Indeferimento do pleito com relação ao congelamento do saldo devedor dos autores, ora agravantes. Insurgência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações e dano de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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460 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida. Inconformismo. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do Agravo de Instrumento. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo"

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461 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Pretensão à manutenção de contas correntes bancárias. Contas encerradas pela instituição bancária depois de notificações aos autores. Inviabilidade de se constranger alguém a contratos perpétuos, desaparecido o interesse. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.

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462 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, relativos às parcelas contratadas. Cabimento. Perigo de ocorrência de dano de difícil reparação e verossimilhança da alegação presentes. Tutela antecipada deferida. Recurso provido para tal fim.

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463 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Decisão que negou liminar para fornecimento da substância «fosfoetanolamina sintética. Descabimento. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Exegese do CPC, art. 273 de 1973. Prevalência do direito à vida e à saúde. Recurso provido.

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464 - TJSP. Apelação cível. Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Evidência do direito à posse do imóvel. Deferimento. Sentença de procedência mantida, antecipada a tutela. Recurso não provido.

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465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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466 - TJSP. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação. Antecipação de tutela improvida. Decisão que a indeferiu mantida. Recurso não provido.

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ REALIZE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DO AUTOR DIRETAMENTE AO HOSPITAL - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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468 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO CITADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Jaime Gonçalves Flores contra sentença da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, supostamente realizada pelo Banco BMG S/A, em descumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada. ... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO - FALSIFICAÇÃO. PERIGO DE DEMORA.

Alegação de falsidade em alteração contratual arquivada na JUCESP. Pedido de tutela antecipada para suspensão do respectivo registro.... (Continua)

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470 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad DBD 600mg. Dúvida objetiva quanto à eficácia e Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad DBD 600mg. Dúvida objetiva quanto à eficácia e segurança do tratamento indicado para o agravante. Corpo Farmacêutico do Setor de Triagem Farmacêutica que concluiu pela insuficiência de evidências científicas que justifiquem a prescrição de canabidiol para o tratamento de autismo (TEA), apontando para a necessidade de estudos clínicos que atestem sua segurança e eficácia. Inexistência de prova quanto ao esgotamento das terapêuticas disponíveis no SUS para tratamento do TEA, que devem ser consideradas antes de prescrições de medicamentos sem registro no país. Agravo desprovido. Antecipação da tutela recursal revogada.

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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTE. 1)

Decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar a ré a suspender o reajuste que havia aplicado ao contrato da autora, empresa com apenas 4 beneficiários, no patamar de 100%. 2) Não há verossimilhança na alegação da ré de legitimidade de tamanho reajuste. Não ficou evidente, sequer, o perigo de dano considerando tratar-se de pequeno contrato de operadora de grande porte. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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473 - TJMG. AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS - PLANO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AFASTADA - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NÃO ALCANÇA CUSTOS ORIUNDOS DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.

Tutela antecipada deferida para custeio de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos não pode ser suspensa quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de exclusão expressa no contrato de plano de saúde e a comprovação, por laudos médicos e psicológicos, da necessidade das cirurgias para preservação da saúde física e mental da beneficiária demonstram a probabilidade do direito. O argumento de irreversibilidade da medida não se sustenta, pois, em caso de improcedência final dos pedidos, os custos podem ser imputados à parte beneficiária, mesmo sob o pálio da justiça gratuita, uma vez que tal benefício não exime despesas advindas de tutela provisória posteriormente revogada.... (Continua)

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474 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Pretenso pagamento imediato de quantia lastreada em notas fiscais, além do impedimento de que a agravada prossiga com os sinistros dos seguros garantia. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Por ora, não foi possível verificar a obrigação de quitar o valor apontado pela agravante. Ademais, os seguros foram contratados com a finalidade de garantir a prestação de serviços. Eventuais problemas nesse âmbito, a impedir o prosseguimento dos sinistros, somente poderão ser analisados quando do julgamento de mérito. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de análise do alegado sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Possibilidade de ampliação para 30 dias, eis que período razoável para cumprimento das formalidades para aquisição do fármaco pela Administração. Agravo parcialmente provido, quanto ao pedido subsidiário.

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para discussão de tutela antecipada - Alegação de fraude na compra de uma motocicleta através de redes sociais - Deferimento de tutela antecipada para imediata entrega do veículo ao comprador - Inadmissibilidade - Proprietário do veículo que alega que não era a pessoa que recebeu o produto da venda, e que o comprador Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para discussão de tutela antecipada - Alegação de fraude na compra de uma motocicleta através de redes sociais - Deferimento de tutela antecipada para imediata entrega do veículo ao comprador - Inadmissibilidade - Proprietário do veículo que alega que não era a pessoa que recebeu o produto da venda, e que o comprador teria conversado com um fraudador - Necessidade de apuração integral dos fatos antes da concessão de provimento jurisdicional que pode estar dotado de irreversibilidade - Decisão reformada - Agravo provido.

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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA BAIXAR APONTAMENTO DE DÍVIDA NO SCR BACEN. A AUTORA ALEGA QUE A DÍVIDA ESTÁ QUITADA, MAS NÃO HOUVE BAIXA NO SISTEMA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONFORME O CPC, art. 300, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR BACEN NÃO É UM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS UM REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, NÃO INTERFERINDO NO SCORE DE CRÉDITO. 4. NÃO HÁ PROVA DE QUE A NEGATIVA DE CRÉDITO TENHA SIDO MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELO REGISTRO IMPUGNADO. INEXISTEM ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR O CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO: 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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478 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada indeferida na origem. Alegação de violação da imagem de sociedade empresária em razão de publicação ofensiva realizada em Instagram por consumidor. Recurso desprovido.

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479 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. A concessão de tutela antecipada requer a demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado convença da verossimilhança da alegação, do fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação. Ausência dos requisitos autorizadores da medida constante do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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480 - TJSP. Tutela antecipada. Acidentária. Segurado vítima de acidente de trabalho que lhe causou significativas lesões na bacia, joelho direito e uretra. Tratamento médico ainda não consolidado. Inaptidão para o desempenho da atividade profissional. Tutela antecipada concedida para manutenção do auxílio-doença a seu favor até o julgamento da demanda. Agravo provido.

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481 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Exibidos documentos por provedor de INTERNET fornecendo dados relativos a remetentes de mensagens eletrônicas, atendendo determinação judicial, inadmissível que decisão interlocutória amplie a tutela antecipada inicialmente concedida a fim de determinar individualização e fornecimento de dados dos destinatários dos e-mails tidos como difamatórios. Recurso da empresa provido.

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482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR INDEFERIDA -

Insurgência decisão que não concedeu o pedido de tutela antecipada - Inexistência dos elementos necessários à sua concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de regular contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

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484 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.

«Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, situação inocorrente no caso concreto. O CTB, art. 140, II exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medida pleiteada pelo agravado impede que a administração verifique se o agravado tem condições de leitura, sem o auxílio de terceiros, requisito necessário para a obtenção da habilitação, podendo colocar em risco a integridade física do próprio agravado e de terceiros. Ausente, desta forma, a verossimilhança do direito alegado, não podendo ser mantida a decisão que deferiu a tutela antecipada. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

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485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REESTABELECESSE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA CASA DA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DÍVIDA QUE SE ENCONTRA EM NOME DE PROPRIETÁRIO FALECIDO, NÃO SENDO FEITO INVENTÁRIO. AUTORA QUE ALEGA QUE É PROPRIETÁRIA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIAS QUE PRECISAM SER MAIS BEM ESCLARECIDAS APÓS AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SE DESENVOLVER NO JUÍZO DE ORIGEM COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. USÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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486 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada deferida na origem para determinar a realização de exame de cintilografia do miocárdio e agendamento de procedimento cirúrgico - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.

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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada deferida na origem para determinar a realização de exame de cintilografia do miocárdio e agendamento de procedimento cirúrgico - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.

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488 - TJSP. Agravo de instrumento - Redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação - Servidora genitora de criança com espetro autista - Tutela antecipada deferida na origem - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.

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489 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por perdas e danos. Impossibilidade de concessão da antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 2º. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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490 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com dano moral. Títulos extrajudiciais (duplicatas) emitidos supostamente sem causa mercantil e apresentados a protesto. Sustação dos protestos antecipada, condicionada pelo Juiz singular à prestação de caução idônea. Caução não compatível com a tutela antecipada, cujo pressuposto é a prova inequívoca e convincente da verossimilhança das alegações da autora. Exegese do CPC/1973, art. 273, ««caput. Verossimilhança de que as duplicatas não têm causa mercantil que afasta o risco de qualquer dano a ser ressarcido aos corréus, sacadoras e portador das duplicatas inidôneas. Caução desnecessária na tutela antecipada, sujeita a revogação a qualquer momento. Recurso provido, a fim de dispensar a prestação de caução.

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491 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. Concessão. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mérito da causa. Súmula 735/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do deferimento da tutela antecipada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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492 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Recebimento de apelação. Efeitos. Confirmação da tutela antecipada. Efeito meramente devolutivo. Incidência do duplo efeito em relação aos capítulos da sentença não abrangidos pela decisão antecipatória. Doutrina. Jurisprudência. Agravo provido.

«1. A hipótese em lume atrai o entendimento de que «somente em relação ao capítulo em que se confirmou/concedeu a tutela antecipada aplica-se o inciso VII do CPC/1973, art. 520. Por conseguinte, «a possibilidade de execução imediata da medida confirmada ou meramente antecipada em sentença deve ficar restrita aos efeitos antecipados, suspendendo-se os efeitos da sentença em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, v. 3, JusPodivm, 2ª ed. 2006, p. 84). Precedentes deste TJPE. ... (Continua)

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493 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Concessão de tutela antecipada no ato de prolação da sentença. Pretensão inicialmente indeferida. Interposição de recurso de apelação. Recebimento do apelo, na parte em que dispôs sobre a tutela antecipada, apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII para o caso em comento. Disposição legal específica para a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela que não pode ser estendida para abranger a situação dos autos. Duplo efeito concedido. Recurso provido para esse fim.

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494 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Cumulação com consignatória de valores ditos incontroversos. Pretensão de antecipação da tutela para manutenção na posse do bem objeto do contrato, afastamento dos efeitos da mora e imposição de veto à inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Inviabilidade do acolhimento. Ausência de instrução do instrumento, com documentos capazes de provar as suas alegações. Assertivas da recorrente insuficientes para fundamentar a pretensão. Ausência dos requisitos do artigo 273 para a concessão da tutela antecipada. Recurso desprovido.

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495 - TJSP. Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cohab. Alegado abandono do imóvel pelo comprador, além da inadimplência. Pedido de tutela antecipada objetivando a rescisão imediata do contrato. Não demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Prudente o aguardo do contraditório. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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496 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Fornecimento de aparelho auditivo pelo sistema público de saúde. Problema auditivo que recomenda o uso de aparelho de amplificação sonora individual. Determinação de fornecimento de aparelho auditivo compatível com a necessidade do autor, no prazo de quarenta dias, sob pena de multa diária. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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497 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de despejo por falta de pagamento. Mora caracterizada. Imóvel ocupado por pessoa estranha ao contrato de locação. Tutela antecipada concedida. Demonstrada a prova inequívoca do direito pleiteado (infração contratual) e o risco concreto da difícil reparação pela restrição ao uso, gozo, e disposição da coisa locada pelo locador quando

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498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal para concessão de liminar possessória. O agravante, embora proprietário registral do imóvel, não demonstrou o exercício da posse anterior sobre o bem. ... (Continua)

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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 (CF/88). HOME CARE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANTO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.

Intento recursal manejado em face de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência, para determinar o fornecimento de home care à autora dos autos originários, às expensas do poder público. ... (Continua)

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