(DOC. VP 163.5423.7004.4100)

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Decisão que negou liminar para fornecimento da substância «fosfoetanolamina sintética». Descabimento. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Exegese do CPC, art. 273 de 1973. Prevalência do direito à vida e à saúde. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote