(DOC. VP 896.9610.5647.5519)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR INDEFERIDA -

Insurgência decisão que não concedeu o pedido de tutela antecipada - Inexistência dos elementos necessários à sua concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de regular contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido

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