Jurisprudência sobre
tutela antecipada
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601 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Discussão judicial da dívida. Pretensão à manutenção na posse do veículo e de impedimento do banco recorrido a continuar a cobrar parcelas vencidas e vincendas. Indeferimento. Observância à faculdade de exercer direito constitucionalmente assegurado de propor ação. Tutela antecipada indeferida. Recurso não provido nesta parte.
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602 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e prestação de serviços de instalação de móveis. Discussão relativa ao descumprimento do contrato por parte das rés. Tutela antecipada de suspensão provisória do registro do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 evidenciados. Decisão reformada. Recurso provido.
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603 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de depósitos das parcelas mensais no valor incontroverso e manutenção na posse do bem e exclusão/abstenção de registro nos órgãos de restrição ao crédito. Deferimento da tutela antecipada. Hipótese em que os depósitos judiciais das prestações estão sendo realizados nos valores contratados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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604 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a empresa de plano de saúde a custear o tratamento com o medicamento prescrito pelo médico especialista que acompanha o agravante. Negativa que pode tornar irreversível o estado de saúde do agravante. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada para deferir a tutela antecipada. Recurso provido.
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605 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Pretensão ao depósito judicial de parcelas em valores que entende devidos. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.
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606 - TJSP. Tutela antecipada. Demanda que se baseia em danos decorrentes de grave acidente ambiental em Santos (SP). Decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada formulada para arbitrar desde o início do processo indenização de trinta ml reais ou pensão de dois salários mínimos. Ausência dos requisitos do art. 273, do CPC/73. Decisão mantida. Recurso improvido.
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607 - TJSP. Tutela antecipada. Matéria dependente de provas. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do «mandamus. Se a matéria discutida depende de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória (CPC, art. 273)- Inadmissibilidade. Recurso provido.
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608 - TST. Cassação dos efeitos da tutela antecipada.
«Irrepreensível o deferimento da tutela antecipada quanto à determinação para a incorporação ao salário das gratificações de função percebidas por mais de dez anos (média dos últimos dez anos). Isto porque evidenciado nos autos o exercício pelo autor de funções gratificadas por mais de dez anos, bem como o entendimento esposado pelo MM. ... ()
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609 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Tutela antecipada indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados. Adquirentes do imóvel que, quando do registro da escritura de compra e venda junto à matrícula do bem, foram regularmente comunicados acerca do cancelamento do registro anterior, que, justamente, se referia à aquisição da propriedade do bem pelos então vendedores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA... ()
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610 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória positiva de relação jurídica. Incompatibilidade com medida cautelar e antecipação de tutela. Ausência de certeza provisória ou antecipável. Deferimento pelo juiz «a quo dos efeitos da tutela. Decisão reformada. Recurso provido
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611 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória. Letras de câmbio. Títulos protestados
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612 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de Resolução contratual. Patente
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613 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Presença. Pretensão de suspensão dos
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA DIANTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ÚNICA DETENTORA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS A RESPEITO DO SERVIÇO FORNECIDO E DO DÉBITO QUESTIONADO. 2. CONTAS DE CONSUMO QUE INDICAM AUSÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES, ALÉM DE AUMENTO RELEVANTE NOS ÚLTIMOS DOIS MESES. RISCO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE MOSTRAM PRESENTES (ART. 300, CPC). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL E DA NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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615 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.
«Desaparecendo os motivos que levaram à concessão da tutela antecipada à autora/agravada, consistente no pagamento de importância mensal para tratamento médico (sessões de fisioterapia, locação de bengala e tratamento psicológico) e para cobrir despesas para sua manutenção, em virtude de acidente de trânsito, é de ser revogada a medida, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º. Prova pericial que revela ter sequelas físicas se consolidar, sem comprometimento funcional significativo, inexistindo indicação formal de tratamento fisioterapêutico dirigido ou mesmo procedimento cirúrgico, não obstante a existência de cicatrizes. Nesse contexto, não se justifica, por ora, a continuidade do pagamento de pensão pela seguradora recorrente. AGRAVO PROVIDO.... ()
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616 - TJMG. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada
«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... ()
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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação probatória. Necessidade de instauração do contraditório. Exercício regular do direito do credor. Incabível a concessão da tutela provisória, inaudita altera parte, sem a prestação de caução idônea. A sustação de protesto de título, por configurar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme prudente arbítrio do magistrado. Agravo não provido.
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618 - TAPR. Tutela antecipatória. Dissolução parcial de sociedade por cotas. Tutela antecipada suprindo consentimento de herdeiros para exclusão de sócia falecida. Descabimento. Inexistência de risco de dano irreparável. Princípio da menor restrição possível. Antecipação rejeitada. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para impedir a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e para manter a autora na posse do veículo financiado. Insurgência da autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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620 - STJ. Agravo regimental. Tutela antecipada. Súmula 7/STJ.
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621 - STJ. Agravo regimental. Tutela antecipada. Súmula 7/STJ.
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622 - STJ. Agravo regimental. Tutela antecipada. Súmula 7/STJ.
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623 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de estabilização da decisão concessiva de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. A parte agravante sustenta que a estabilização deveria ocorrer automaticamente, nos termos do CPC, art. 304, uma vez que o réu não interpôs agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela e que, não tendo sido aditada a inicial pelo autor, o feito deveria ser extinto. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos da tutela antecipada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias. ... ()
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625 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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626 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Desconto automático em conta bancária. Ajuste firmado entre credor e devedor. Cabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela incabível. Decisão reformada. Recurso provido.
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627 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Antecipação para resguardar direitos. Pedido em tutela antecipada. Inadmissibilidade. Existência de meio processual próprio que não a antecipação da tutela de mérito. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.
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628 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação anulatória de ato administrativo. Aplicação de penalidade consistente na suspensão do direito de dirigir. Recusa ao teste de etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao teste do «bafômetro, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Presunção de legalidade e veracidade do processo administrativo que confirmou o auto de infração questionado, decorrente de blitz policial, assim como o que promoveu a suspensão do direito de dirigir do agravante. Fumus boni juris não caracterizado. Urgência não demonstrada. Decisão que indeferiu a tutela antecipada mantida. Recurso não provido... ()
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630 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. Análise da tutela antecipada após a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Omissão. Inocorrência.
«1. Não há de se conhecer do agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório envolvendo eventual denegação ou concessão da tutela antecipada pleiteada. A ausência de carga decisória, no despacho que posterga a analise da antecipação de tutela para outro momento, não caracteriza decisão recorrível. ... ()
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631 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Inadmissibilidade. Hipótese. Ato administrativo. Expedição de certidão com novos parâmetros urbanísticos aprovados, uma vez que prestada caução idônea nos autos. Possibilidade. Garantia prestada, de grande monta, que impôs severo ônus a empresa/agravante, que depositou, em juízo, os valores determinados pelo Órgão Municipal competente. Verossimilhança das alegações demonstrada. Presença dos requisitos da tutela antecipada expressos no CPC/1973, art. 273. Discussão acerca da inadequação da via eleita, metodologia e razoabilidade do valor de contrapartida ou mesmo desconformidade do empreendimento perante a Lei de Uso e Ocupação do Solo que extrapolam o exame da tutela antecipada, devendo, assim, ser melhor esclarecida no decorrer da instrução do feito os. Recurso provido.
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632 - STJ. Tutela antecipada. Ação rescisória. Admissibilidade. CPC/2015, art. 969. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 485.
«É admissível, em tese, a antecipação da tutela na ação rescisória. Recurso especial não conhecido... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada em caráter antecedente. Lubrificantes de máquinas. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Tutela satisfativa. Deferimento da tutela. Intimação do autor para aditar a inicial. Necessidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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634 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna de próstata (CID-10: C61). Moléstia incluída no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Circunstância que constitui requisito suficiente para a isenção. Jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão agravada que postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para após a elaboração de laudo pericial pelo IMESC. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela e suspender a retenção do imposto de renda sobre os proventos do agravante... ()
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635 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Servidor público aposentado. Ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração ao cargo público. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores devidos a título de «acerto de rescisão contratual". Cobrança que se relaciona com o mérito da demanda, pois, julgada procedente com a reintegração do autor, os valores serão considerados inexigíveis. Antecipação indeferida pela decisão agravada. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela e suspender a referida cobrança até o julgamento da ação... ()
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636 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Cautela que também requer a plausibilidade do direito invocado. Pressuposto estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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637 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil. Indeferimento da sustação de protesto deduzida a título de antecipação da tutela ou cautela. Cabimento. Ausência da verossimilhança da alegação e da plausibilidade do direito substancial invocado. Agravo de instrumento improvido.
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638 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Descontos realizados em conta corrente. Valores provenientes de salários. Concessão da antecipação para cessar tais descontos.
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639 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE - PREJUÍZO -
Pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento - Superveniência de decisão final no Agravo de Instrumento - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.
Cirurgia cancelada após internação do paciente. Não solicitação do material especial necessário pelo hospital. Tutela antecipada não concedida. Cirurgia sem caráter emergencial realizada ao longo do processo. Sentença que reconheceu o dano moral sofrido. Condenação do hospital ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00. Montante adequado e muito bem analisado pelo juízo a quo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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642 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança das alegações. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Antecipação tutelar indeferida. Recurso desprovido.
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ REALIZE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DO AUTOR DIRETAMENTE AO HOSPITAL - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - OBRIGAÇÃO DA AGRAVADA JÁ RECONHECIDA EM DEMANDA SEMELHANTE ANTERIORMENTE AJUIZADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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644 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão autárquica para devolução de valores recebidos pela segurada a título de tutela antecipada cassada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Valores recebidos de boa fé e de caráter alimentar - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Desnecessidade de devolução - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STF. Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. CF/88, art. 196. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.
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646 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Suspensão de descontos sobre prestação de aposentadoria. Admissibilidade. Existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.
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647 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA. INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconhece excesso de execução e homologa cálculos para fixar o valor devido à parte autora em R$ 64.289,97, atualizado até setembro de 2023. A agravante alega que o valor devido seria menor (R$ 10.389,74), argumentando que valores pagos por força de tutela antecipada no período de 29/05/2014 a 16/07/2018 deveriam ser abatidos integralmente. A parte agravada sustenta que não há fundamento para a restituição de tais valores. ... ()
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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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650 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Mercadorias recebidas, depois de manufaturadas, resultaram em produtos finais recusados pelo cliente em face da má qualidade. Insurgência contra decisão com exigência de caução em dinheiro para o deferimento da tutela antecipada. Alegação de desnecessidade da garantia. Desatendimento dos requisitos para concessão da tutela. Inexistência de direito em estado de evidência. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, § 7º. Indeferimento bem administrado. Recurso desprovido.
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