(DOC. VP 964.7851.7215.3040) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de estabilização da decisão concessiva de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. A parte agravante sustenta que a estabilização deveria ocorrer automaticamente, nos termos do CPC, art. 304, uma vez que o réu não interpôs agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela e que, não tendo sido aditada a inicial pelo autor, o feito deveria ser extinto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em

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