(DOC. VP 163.5423.7003.7300)

TJSP. Tutela antecipada. Demanda que se baseia em danos decorrentes de grave acidente ambiental em Santos (SP). Decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada formulada para arbitrar desde o início do processo indenização de trinta ml reais ou pensão de dois salários mínimos. Ausência dos requisitos do art. 273, do CPC/73. Decisão mantida. Recurso improvido.

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