Jurisprudência sobre
tutela antecipada
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que concedeu tutela antecipada à paciente para obrigar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear o tratamento cirúrgico prescrito pelo seu médico assistente Irresignação da operadora de saúde. Descabimento. Presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. Probabilidade do direito e perigo na demora demonstrados pelo laudo médico, bem como, parecer do NATJUS realizado para o caso em comento. Realização de junta médica, prevista na RN 424/2017 ANS, que não exclui eventual ilicitude da negativa, tampouco, exclui a responsabilidade do Plano de Saúde de fornecer o tratamento requerido. Poder Judiciário que não está obrigado a acatar o parecer da junta médica, se verificado lesão e ameaça a direito da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela antecipada deferida. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial interposto contra decisão interlocutória que examinou pedido de antecipação de tutela não pode ser conhecido na parte em que alega ofensa a dispositivos legais referentes ao mérito da causa principal. ... ()
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403 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - I -
Decisão agravada que, acolhendo parcialmente os embargos de declaração, julgou extinto o feito em relação às correqueridas, ora agravantes, sem resolução de mérito, mas manteve a tutela antecipada anteriormente deferida - Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo celebrado entre a agravada e a coagravante - II - Anterior decisão extinguindo o feito em relação às coagravantes, sem resolução de mérito - Agravante que pretende a revogação da tutela antecipada - III - Hipótese em que a decisão que extinguiu o feito em relação às coagravantes foi objeto do AI 2269080-33.2023.8.26.0000, julgado em 06.06.2024, por esta C. 24ª Câmara, e ao qual foi dado provimento, na parte conhecida, reconhecendo a legitimidade das ora agravantes - Hipótese, ademais, em que se pretende a procedência da ação para o pagamento do contrato de seguro celebrado com a correquerida, ora interessada, o que ensejará, se o caso, a quitação do contrato de empréstimo celebrado com a agravante - Discussão acerca da solidariedade entre as requeridas no pagamento do contrato de seguro - Pagamento do contrato de seguro que atingirá diretamente o débito da autora em relação à coagravante com quem celebrado o contrato de empréstimo - Tutela antecipada que deve integralmente ser mantida - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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404 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Reconsideração. Possibilidade.
1 - Cabe ao magistrado reconsiderar decisão de indeferimento de antecipação de tutela quando verificar que o autor cumpriu os pressupostos necessários à concessão da medida requerida.... ()
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405 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Pretendido restabelecimento de auxílio-acidente e repetição de indébito. Antecipação da tutela para a cessação dos descontos efetivados
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406 - STJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.
«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... ()
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407 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO COM RMC - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 2018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender os descontos na folha de benefícios do autor - Insurgência - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida. ... ()
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408 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA -
Insurgência contra Decisão de indeferimento de tutela antecipada - Ausência de probabilidade do direito alegado e do perigo na demora - Agravo intempestivo - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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409 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. EXAME PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.018, § 1º, E 932, III, DO CPC/2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
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410 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Autista. Habilitação. Execução individual de título executivo judicial coletivo. Obrigação de fazer. Oferecimento de vaga para tratamento em hospital, instituição conveniada com o Estado. Demonstração da inadequação daquela oferecida pelo Estado. Tutela antecipada. Cabimento. Pressupostos autorizadores da medida. Recurso conhecido e desprovido.
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411 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Obrigação de fazer. Contratos bancários. Tutela antecipada indeferida. Ausência dos requisitos legais. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Inocorrência de prova inequívoca do direito invocado ou verossimilhança das alegações expostas na exordial. Correção do valor da causa. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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412 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de transporte coletivo interestadual gratuito aos portadores de deficiência carentes. Prova inequívoca do direito dos agravados, portador de deficiência e sua curadora. Ausência, uma vez que suas credencias de passe livre estão canceladas. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.
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413 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVADO QUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, AFIRMA QUE «AO TOMAR CONHECIMENTO DO CASO, BEM COMO ANALISAR E FICAR COMPROVADA A FRAUDE, EFETUOU O ESTORNO DAS REFERIDAS COMPRAS JUNTO A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SUSPENDAM OS LANÇAMENTOS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AGRAVANTE REALIZADOS EM RAZÃO DA ALUDIDA COMPRA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO QUANTO AO CANCELAMENTO DA COMPRA E AOS RESPECTIVOS DÉBITOS QUE JÁ FORAM RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS PELO AGRAVADO, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PARA QUE SE SUSPENDA AS ALUDIDAS COBRANÇAS. AUSENTE A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. TUTELA QUE MERECE SER DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. TUTELA ANTECIPADA.
Concurso Público. Desclassificação na fase de verificação da condição de etnia do Agravante, não sendo aceita sua declaração como afrodescendente. Edital que prevê a verificação da condição para o regime de cotas. Questão que deverá ser examinada oportunamente. Tutela antecipada que deve ser deferida em parte, para manutenção do Agravante no certame e reserva da vaga respectiva. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, que resguarda as duas partes. Recurso parcialmente provido... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empréstimos consignados que o agravante alega não ter contratado. Decisão de 1º grau que negou a tutela antecipada de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. Impugnação imediata da contratação. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.
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417 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
Decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no recurso de apelação. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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418 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA FORMULADA NOS AUTOS DE DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SOB O RITO DA LEI 14.181/21. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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419 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória para restituição de valores, fundada na alegação de falha na prestação de serviços do réu. Tutela antecipada para que o réu suspenda quaisquer cobranças relativas às transações impugnadas na inicial. Ausência de verossimilhança das alegações do autor/agravante para manutenção da tutela de urgência. Tutela antecipada revogada. Recurso provido
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420 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA -
Fornecimento de órtese ao agravado - Prática de ato extraprocessual - Prazo para cumprimento - Contagem em dias corridos - Entendimento que vai ao encontro do escopo da tutela antecipada - Urgência no cumprimento do provimento jurisdicional concedido - Contagem do prazo na forma do disposto no art. 132, do CC. ... ()
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422 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO, DADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tutela antecipada em caráter antecedente. Deferimento da tutela antecipada. Insurgência da instituição financeira. Recurso apresentado com razões genéricas. PRESTÍGIO AO JULGAMENTO COM MÉRITO. Alegação de que a decisão não está devidamente fundamentada e ausência dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Conteúdo da decisão a quo demostra os motivos fáticos e jurídicos do convencimento do juízo, inexistindo nulidade ou correção a ser feita. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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423 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Facilitação da defesa em juízo do consumidor. Ponderação de princípios. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessão. Recurso improvido.
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424 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Pressuposto estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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425 - TJSP. Pedido de tutela antecipada em caráter incidental (art. 294, parágrafo único do CPC). Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Requerente diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista que demonstrou a probabilidade de provimento do recurso de apelação interposto respaldada em jurisprudência pacífica desta Corte. Circunstâncias que recomendam a restauração dos efeitos da tutela provisória, até o julgamento do recurso. Desnecessidade da prestação de caução, sob pena de inviabilizar o tratamento. Pedido provido.
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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE. CIRURGIA CARDÍACA. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear a cirurgia cardíaca de paciente com diagnóstico de infarto de miocárdio. ... ()
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427 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Admitido pelo próprio demandante que o imóvel em questão não foi sequer partilhado, o fato de ser ocupado como residência pela ré não autoriza o arbitramento de aluguel, inapta a avaliação do locativo trazida aos autos. Ausência da verossimilhança e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação que impede a antecipação. Revogação da tutela antecipada que se impõe. Recurso provido.
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428 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada no sentido de que não sejam lançados valores indevidos em fatura do cartão de crédito. Inconformismo dos autores. Com razão. Verossimilhança das alegações consubstanciada nas mensagens trocadas entre os agravantes e a corré, no pedido expresso de cancelamento da compra e contestação perante a instituição financeira. Perigo de demora decorrente da progressão da dívida e da possível inserção do nome da titular do cartão em cadastro de inadimplentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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430 - TJSP. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Cobrança por estacionamento de veículos em 'Shopping Center' até a prolação da decisão final. Possibilidade. Risco de dano irreparável, 'fumus boni júris e 'periculum in mora' evidenciados. Presença dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora. Tutela antecipada. Cabimento. Recurso provido.
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431 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Possibilidade, no entanto, de conversão da liminar em cautelar. O fato de não estar presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada, não impede a conversão da liminar em providência cautelar, com base no parágrafo 7º, do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.
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432 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de Saúde. Fornecimento de tratamento médico domiciliar «home care. Agravada que possui «Síndrome de Rett. Necessidade ocorrente. Recusa diante da alegada ausência de cobertura contratual. Tutela antecipada concedida. Decisão mantida. Presença dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações. Recurso não provido
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433 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Mitigação. Ação de indenização por danos morais. Tutela antecipada concedida. Cabimento. CPC/1973, art. 520, VII, apelo recebido apenas no efeito devolutivo, quanto à parte que confirmou a tutela antecipada e no duplo efeito quanto aos demais termos da sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.
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434 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Pedido de manutenção na posse do bem nos autos da ação revisional. Inviabilidade. É incabível que, por meio de tutela antecipada em ação revisional, se retire o direito do credor de manejar eventual ação de busca e apreensão. Recurso desprovido neste tópico.
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435 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária. Contrato de compra e venda de bovinos. Descumprimento. Cumprimento a menor. Tutela antecipada para entrega do restante. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Multa diária. Fixação de valor excessivo. Redução. Necessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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436 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Verossimilhança das alegações e certo o risco de lesão irreparável ou difícil reparação. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Obrigatoriedade da instituição de ensino em dar continuidade ao curso técnico, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária. Recurso provido.
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437 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de prova cumulada com ação de entrega de coisas. Alegação de busca obtida ilicitamente pelos agentes fiscais, em busca de comprovação. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Incidência do CPC/1973, art. 273, «caput. Indeferimento da tutela antecipada. Recurso improvido.
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438 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadorias para o recebimento prévio de garantia relativa a eventual despesa de sobreestadia («demurrage). Inadmissibilidade. Arts. 527 e 619, do Código Comercial. Tutela antecipada concedida para determinar a liberação da mercadoria, independentemente da prestação de caução. Recurso provido.
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439 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral por parte da empregadora. Recorrente submetida a tratamento médico contínuo. Necessidade por ora de manutenção do seguro à beneficiária nos moldes até então pactuados. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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440 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 535.
«... A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, no curso do processo, mesmo em grau de recurso (CPC, art. 273). Se assim está previsto na lei, nada justifica impedir-se a concessão da medida depois da instrução e da sentença de procedência do pedido, se a tutela mesma pode ser deferida ainda antes da prova e do juízo final favorável à pretensão do autor. Por isso, admito a possibilidade da concessão da tutela na própria sentença, desde que presentes os demais requisitos. ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA -
Lei do Superendividamento - Mutuária que postulou a limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos líquidos. Concessão da tutela provisória para limitar os descontos à 35% dos vencimentos líquidos - Deferimento apenas para empréstimos consignados em folha de pagamento não se estendendo aos empréstimos em conta corrente - Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, especialmente a verossimilhança das alegações - Hipótese em que os descontos em conta corrente foram livremente pactuados entre as partes, não podendo ser determinada a limitação legal neste momento, em cognação sumária - Decisão reformada. ... ()
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442 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para paralisação de obra em imóvel lindeiro. ... ()
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443 - TJSP. Agravo de instrumento - Astreintes - Tutela antecipada determinando a instalação de rede de energia elétrica, sob pena de multa diária - Pretensão de afastamento ou redução da multa, além de majoração do prazo para cumprimento - Tutela antecipada já cumprida pelo agravante - Ausência de interesse recursal.
Agravo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Indeferimento do pedido de tutela antecipada formulado por funcionário aposentado do Banco do Brasil. Pleito fundado na discrepância entre os reajustes perpetrados para os funcionários da ativa e inativos. Ausência de elementos para a concessão da tutela antecipada recursal. Recurso desprovido
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445 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Requisitos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de prova inequívoca de que a gravidez indesejada da autora e a malformação congênita do récem-nascido tenham sido causados por falha do medicamento fabricado pela ré. Requisito da verossimilhança presente. Tutela antecipada mantida. Recurso improvido. CPC/1973, art. 273.
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446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela de urgência. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente no fornecimento do medicamento PROLIA 60MG - Cabimento - Probabilidade do direito devidamente evidenciada pelo diagnóstico da enfermidade de osteoporose e recomendação expressa da utilização do fármaco - Operadora que não pode Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente no fornecimento do medicamento PROLIA 60MG - Cabimento - Probabilidade do direito devidamente evidenciada pelo diagnóstico da enfermidade de osteoporose e recomendação expressa da utilização do fármaco - Operadora que não pode recursar cobertura de tratamento unicamente em razão de não constar no rol de procedimento obrigatórios - Perigo de dano caracterizado pela gravidade das lesões vertebrais - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - RECURSO PROVIDO.
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449 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Dívida. Juros. Cobrança. Abusividade. Ocorrência. Bacen. Taxa média de mercado. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Preenchimento. Tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação revisional. Antecipação de tutela. Readequação das parcelas à taxa média de mercado. Possibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 273 - Código de Processo Civil exige a prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para a concessão da tutela antecipada. ... ()
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450 - STJ. Processual. Previdenciário. Benefício acidentário. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Devolução. Desnecessidade.
1 - Nas hipóteses em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é prescindível a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... ()
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