(DOC. VP 163.9800.9009.2000)

TJSP. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Cobrança por estacionamento de veículos em 'Shopping Center' até a prolação da decisão final. Possibilidade. Risco de dano irreparável, 'fumus boni júris e 'periculum in mora' evidenciados. Presença dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora. Tutela antecipada. Cabimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote