(DOC. VP 344.5032.2034.1721)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação acidentária proposta pelo autor visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, com pedido subsidiário de sua conversão em aposentadoria por invalidez, devido à amputação de sua mão esquerda após acidente de trabalho. O juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada para o restabelecimento do auxílio-doença. No entanto, após a instrução, julgou improcedentes os pedidos, revogando a tutela antecipada e mantendo o benefício de

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