(DOC. VP 138.7574.0007.3500)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Verossimilhança das alegações e certo o risco de lesão irreparável ou difícil reparação. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Obrigatoriedade da instituição de ensino em dar continuidade ao curso técnico, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária. Recurso provido.

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