Jurisprudência sobre
tutela antecipada
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151 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela antecipada indeferido. Insurgência. Agravantes pretendem que a ré custeie o procedimento de fertilização «in vitro. Impossibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada postulada, previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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152 - STF. Siafi/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, de autarquia estadual por efeito de «supostas irregularidades na prestação de contas referente ao convênio mma 2.001/cv (000102-sqa). Consequente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre o estado-membro e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Tutela antecipada deferida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
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153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE.
O procedimento da ação antecipada de prova é incompatível com a tutela antecipada antecedente, pois naquela não cabe manifestação judicial acerca do direito material que se pretende tutelar liminarmente neste.... ()
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154 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ferroviário. Pagamento. Integralidade. Complementação pelo ipergs. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Previdência pública. Tutela antecipada. Possibilidade.
«Acerca da possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidem as restrições postas nas Leis 8.437/92 e 9.494/97 em matéria previdenciária, cumprindo analisar os requisitos para o deferimento da medida casuisticamente. Precedentes do TJRS e STF.... ()
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155 - TJSP. Tutela provisória de urgência. Reajuste contratual. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pedido de restabelecimento da tutela antecipada recursal concedida por esta C. 10ª Câmara em sede de agravo de instrumento 2224388-46.2023.8.26.0000. Cabimento, pois pende de apreciação o recurso de apelação. Presente o perigo de dano iminente. Tutela restabelecida.
Pedido deferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... ()
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157 - TJSP. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Considerações acerca da tutela antecipada concedida em primeiro grau (que em decisão no início do processo havia determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e na sentença concedeu a tutela antecipada para implantação do benefício de auxílio-acidente). Manutenção do decidido.
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158 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Concessão de ofício. Inadmissibilidade. Imposição de multa diária para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade, por ser incompatível com o novo regime de execução judicial introduzido pela Lei 11232/05. A antecipação da tutela permitida por lei não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.
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159 - TRT3. Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada.
«A concessão de tutela antecipada, na forma autorizada pelo CPC/1973, art. 273, é ato discricionário do magistrado e está condicionada ao seu convencimento sobre a verossimilhança da alegação, bem como quanto ao perigo de dano na demora de se aguardar a decisão final do processo. Todavia, a decisão antecipatória dos efeitos da tutela fere direito líquido e certo da Impetrante quando se constata a clara extrapolação dos limites do pedido formulado pelo reclamante nos autos do processo originário, além da ausência de caracterização das hipóteses previstas nos incisos I e II do CPC/1973, art. 273.... ()
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160 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Anulação de ato judicial. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.... ()
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161 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Anulação de ato jurídico e invalidação de averbação no registro imobiliário. Tutela antecipada concedida para a averbação pretendida junto ao registro de imóveis. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Dilação probatória. Necessidade. Antecipação da tutela indeferida. Recurso provido.
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162 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Documentos juntados que não constituem prova suficiente da verossimilhança da alegação. Necessidade de oitiva da parte contrária. Possibilidade de antecipação da tutela a qualquer momento, em havendo maiores elementos de convicção sobre o caso concreto. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.
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163 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Plano de saúde. Decisão que condicionou a análise da tutela antecipada ao contraditório. Recorrente diagnosticada com câncer. Incontroversa a gravidade da doença e a necessidade de tratamento. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.
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164 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de tutela antecipada para a exclusão de nome em cadastros de inadimplentes. Comprovada a existência de débito inadimplido. Negativação que reflete a realidade. Antecipação de tutela afastada para determinar o restabelecimento do apontamento restritivo. Recurso provido.
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165 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Pretensão da recorrente de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada, deixando de determinar a imediata devolução do valor transferido. Descabimento. Hipótese em que, não se vislumbra um perigo de dano irreparável que autorize a concessão da tutela antecipada postulada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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166 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.
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167 - TJSP. Tutela antecipada. Ação resilitória de contrato de compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que negou antecipação da tutela. Análise subjetiva dos requisitos do CPC/1973, art. 273, para concessão da tutela antecipada. Necessário exercício do contraditório e instrução do processo. Recurso improvido.
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168 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.
«1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... ()
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169 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Tutela cautelar antecedente - Antecipação pretendida na instância singular para (a) afastamento da sócia Agravada do cargo de administradora da sociedade Agravante; e ainda (b) adoção de diversas medidas que possibilitem a administração isolada do Autor - Indeferimento em primeiro grau - Pertinência - Administração conjunta disciplinada no contrato social que, por ora, respalda de forma eficiente o Recorrente - Situação litigiosa que impõe cautela na apreciação jurisdicional, não dispensando o aperfeiçoamento do contraditório e instrução probatória - Impossível neste estágio processual a verificação da verossimilhança arguida pelo Agravante para justificar as drásticas medidas pleiteadas - Tutela antecipada indeferida - Agravo não provido. ... ()
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170 - TJMG. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de concessão de vencimentos e vantagem
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171 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ação cominatória. Nulidade de patente arguida como matéria de defesa. Justiça Estadual. Competência. Possibilidade. Caráter incidental e efeito inter partes. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a arguição de nulidade de patente pelo réu em ação de infração, como matéria de defesa.... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -
Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Antecipação da tutela - Impossibilidade - Inexistência de perigo na demora - Possibilidade de pagamento dos valores ao fim do processo - Ausência de probabilidade do direito - Pedido liminar anteriormente indeferido no Agravo de Instrumento 2111151-68.2022.8.26.0000 - Decisão de indeferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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173 - TRT3. Antecipação de tutela. Requisito. Tutela antecipada. Requisitos
«Nos termos do CPC/1973, art. 273, demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, com evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se deferir a tutela antecipada, procedendo o Julgador à avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Não basta verossimilhança para propiciar a antecipação da tutela, devendo haver também fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O fundado receio, na hipótese, reside na drasticidade da medida empresarial de dispensar ilicitamente empregado inapto, sendo que o aguardo do provimento final poderá determinar que o Autor permaneça por meses sem o recebimento do seu salário, verba alimentar, essencial à sua sobrevivência e de sua família, o que certamente acarretará dificuldades que não poderão ser superadas simplesmente pelo pagamento retroativo, após tornar-se definitiva a sentença.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Acórdão que ao reformar sentença, julga improcedente o pedido formulado na petição inicial. Revogação da tutela antecipada. Efeito automático.
«1 - Cessa a eficácia da tutela antecipada com a superveniência de julgamento de improcedência do pedido principal da controvérsia. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida liminar. Superveniência de sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.
«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Tutela antecipada antecedente recebida como habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Paciente com doença renal crônica - Realização de tratamento, voluntariamente, fora da rede referenciada - Reembolso de despesas médicas e materiais - Pedido de concessão de tutela antecipada para cobertura integral dos custos - Indeferimento justificado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Limitação aos valores de reembolso - Alegação de que o reembolso é irrisório - Cognição sumária - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar reembolso integral sem contraditório e sem elementos probatórios adicionais - Risco de antecipação do julgamento do mérito - Decisão mantida. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mitigação da incidência da Súmula 735/STF. CTN, art. 151, II. Depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Direito do contribuinte. Transferência dos valores depositados ao tesouro estadual para imediata utilização. Lei complementar 151/2015, art. 3º. Inocorrência de abalo às contas públicas. Risco ao resultado útil do processo. Configuração. Deferimento de efeito suspensivo a recurso especial. Multa previsa no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar, a exemplo das condições legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito de seu montante integral. Precedentes.... ()
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179 - TJRS. Tutela antecipatória. Da tutela antecipada. CPC/1973, art. 273.
«Ausente a abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual, a tutela antecipada deve ser indeferida. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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180 - TST. Tutela antecipada.
«Hipótese em que se mantém a decisão que concedeu a tutela antecipada porque presentes os requisitos legais do instituto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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181 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para transferir a propriedade de 54,76% do imóvel. Inconformismo. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos da tutela antecipada. Recurso improvido.
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182 - STF. Ação rescisória. Tutela antecipada.
«Descabe, em mitigação precária e efêmera da coisa julgada, de envergadura constitucional, implementar, na rescisória, tutela antecipada.... ()
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183 - TJSP. RECURSO. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Tutela antecipada concedida no curso do processo. Sentença omissa no sentido de mantê-la ou cassá-la. Procedência da ação que ratificou a antecipação da tutela, de forma implícita. Recebimento apenas no efeito devolutivo, tão somente em relação à tutela antecipada. Recurso provido.
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184 - TRT2. Tutela antecipada geral agravo de petição. Juros de mora sobre multa por descumprimento de tutela antecipada. Não há que se cogitar da ocorrência de bis in idem, uma vez que os institutos em cotejo (juros moratórios e multa por atraso no cumprimento de tutela antecipada) têm natureza jurídica diversa. A obrigação representada pela multa por atraso no cumprimento da tutela antecipada é líquida e positiva, sendo certo que ao não ser adimplida no momento exigido, gera para a devedora a responsabilidade pelos encargos decorrentes da sua mora. Agravo não provido.
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185 - STF. Ação rescisória. Tutela antecipada.
«Descabe, em mitigação precária e efêmera da coisa julgada, de envergadura constitucional, implementar, na rescisória, tutela antecipada.... ()
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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação anulatória. Multa de trânsito. Deferimento de antecipação da tutela para desbloqueio do prontuário do autor. Alegação de ausência de notificação. Hipótese em que, ausente a probabilidade do direito, não se justificava o deferimento da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.
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187 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada concedida no mesmo dia em que proferida a sentença. Cabimento. Impossibilidade de se falar em antecipação da tutela jurisdicional, mas de prestação de tutela jurisdicional. Prefacial que não contém pedido de antecipação da tutela. Impossibilidade de concessão. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar que a empresa agravada realize a marcação de viagem aérea e hospedagem dentro do período sugerido pela plataforma da requerida. Ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar que a empresa agravada realize a marcação de viagem aérea e hospedagem dentro do período sugerido pela plataforma da requerida. Ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.
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189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Superveniência de sentença de mérito ratificando parcialmente a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.
«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não conhecido.
«I - A extensão do pedido de tutela antecipada pode ser alterada pelo autor, desde que observado o requerimento formulado na petição inicial. Assim, pode o autor requerer a antecipação de parte da tutela, e depois - mas antes da prolação da sentença - pedir a antecipação da tutela jurisdicional em sua totalidade. O nosso ordenamento jurídico não é infenso à modificação do requerimento de tutela antecipatória. O que não é possível é o pedido de antecipação ser mais amplo do que o requerimento final de tutela jurisdicional. ... ()
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191 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação indenizatória. Dano material. Compra e venda de imóvel. Tutela antecipada deferida para carrear as agravantes o pagamento das taxas condominiais não adimplidas até a entrega das chaves do imóvel. Princípio da proporcionalidade. Presença dos requisitos autorizadores. Antecipação cabível. Recurso não provido.
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192 - TRT3. Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação dos efeitos da tutela. Inviabilidade.
«A decisão que denega antecipação dos efeitos da tutela pretendida em ação civil pública, considerando não configurados os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 273, conforme o livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131), não configura ofensa inequívoca a direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido é que foi editada a Súmula 418 do C. TST. Por conseguinte, impõe-se a denegação da segurança em que se pretende a concessão da tutela antecipada na ação civil pública.... ()
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193 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer combinada com tutela antecipada. Pretensão de compelir banco réu a fornecer demonstrativos de débito atualizado e boletos para pagamento antecipado, visando quitação integral da dívida. Indeferimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento. Aquisição de automóvel. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Não comprovação, ainda, da plausibilidade do direito substancial evocado. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória de urgência antecedente. Decisão que negou tutela provisória de urgência para suspender tutela de evidência concedida em caráter liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Agravo interno contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência antecedente, visando suspender a decisão monocrática de segunda instância que confirmou tutela de evidência em caráter liminar, por ausência dos requisitos legais.... ()
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196 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão do recorrente de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela final. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada, como postulado pelo agravante. Recurso improvido.
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197 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão do recorrente de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela final. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada, como postulado pelo agravante. Recurso improvido.
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198 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Pretensão da recorrente de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela final. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada, como postulado pela agravante. Recurso improvido.
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199 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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200 - STJ. Tributário. Compensação de tributos. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precedentes.
«O deferimento da compensação de tributos ou contribuições sociais é incompatível com a tutela antecipada, à semelhança do que ocorre com a concessão liminar e o provimento de medida cautelar.... ()
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