(DOC. VP 153.9805.0004.2000)

TJRS. Tutela antecipatória. Da tutela antecipada. CPC/1973, art. 273.

«Ausente a abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual, a tutela antecipada deve ser indeferida. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.»

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