Jurisprudência sobre
tutela antecipada

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação indenizatória de danos materiais. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada, consubstanciada na inserção de restrição de venda e circulação nos veículos de propriedade da empresa ré. Insurgência do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. O autor recorrente busca a concessão de medida tipicamente executiva em sede de tutela antecipada em ação de conhecimento. O CPC, art. 789, mencionado pelo agravante, aplica-se exclusivamente a demandas executivas e não às de conhecimento, como é o presente caso. Assim, não é possível antecipar o que jamais poderá ser alcançado pela via eleita. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO INTERNO - USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - TUTELA ANTECIPADA -

Insurgência de Concessionária de Energia Elétrica contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerendo a ocupação da faixa de domínio sem imposição de cobrança - Pedido de tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento - Superveniência de decisão final no Agravo de Instrumento - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado.... (Continua)

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203 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Depósito das prestações na consignatória ajuizada pelo arrendatário. Valor previsto na avensa. Mora afastada e seus efeitos. Tutela antecipada deferida. Agravo provido para esse fim.

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204 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida antes da sentença. Ofensa a direito líquido e certo.

«A decisão impetrada que, antecipando os efeitos da tutela pretendida na ação civil pública, impõe liminarmente à empresa a obrigação de que se abstenha de realizar negociação coletiva, sob o fundamento de ser inválida a cláusula convencional, por considerar que o ajuste configura supressão total de direito indisponível, afigura-se ilegal e abusiva. Segurança concedida por ofensa a direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, eis que se trata de questão altamente controvertida, que demanda dilação probatória.... (Continua)

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205 - STJ. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de juízo de admissibilidade do apelo especial. Descabimento da tutela. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, sob pena de se imiscuir na competência do Presidente do Tribunal a quo (enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)

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206 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória cumulada com pedido de tutela antecipada. Pedido de tutela antecipada deferido. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais ao mais contido na sentença. Recurso provido em parte para esse fim.

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207 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Tutela antecipada indeferida. Descabimento. Pedido de reembolso de despesas médicas que o autor suportou em razão de procedimentos cirúrgicos cardíacos a que foi submetido. Admissibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela pleiteada. CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO -

Pretensão do Autor ao fornecimento de terapias para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Possibilidade de determinação de reembolso dos custo do tratamento - Ausência de ilegalidade - Decisão de parcial deferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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209 - STJ. Processo civil. Tutela antecipada concedida na sentença. Efeito da apelação.

«O reexame necessário a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não constitui óbice à antecipação da tutela. ... (Continua)

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210 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de tutela antecipada para a manutenção de contrato de seguro de vida em grupo. Manutenção ininterrupta do contrato por mais de dez anos. Não renovação por mera notificação unilateral. Impossibilidade. A liberdade dos contratantes deve REspeitar os princípios da lealdade, confiança e boa- fé objetiva. Entendimento do STJ. Tutela antecipada mantida. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Recurso não provido.

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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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212 - TJSP. Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - R. sentença que, paralelamente ao decreto de improcedência, revoga a tutela antecipada e não determina a restituição de valores ao INSS - Apelo autárquico que se insurge apenas a respeito da devolução dos honorários periciais - Preclusão quanto à repetição da tutela antecipada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança - Análise adicional do tema 692, do C. STJ - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão de indeferimento de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer que visa seja remarcado teste de avaliação física (TAF) para a autora, que estaria em gozo de licença maternidade na data originalmente designada. Ausência de prova da concessão e do efetivo período da licença-maternidade. Inexistência de esclarecimentos acerca do concurso interno em andamento. Pedido administrativo formulado que, ademais, não foi juntado aos autos. Inexistência de elementos para concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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214 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na tutela ante cipada antecedente. Falta de prova pré- constituída. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.017, § 5º. Inovação recursal inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - A petição inicial não foi instruída com nenhum documento capaz de demonstrar as alegações da defesa, que o fez apenas tardiamente, em sede de agravo regimental.... (Continua)

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215 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Revisional de contrato bancário cumulada com reparação de danos. Tutela antecipada concedida, parcialmente, para a exclusão do nome da agravada dos cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência parcial que confirmou a tutela antecipada. Recebimento da apelação no duplo efeito, com exceção da parte que impugna o trecho que confirmou a tutela antecipada. Possibilidade. CPC/1973, art. 520, «caput e inciso VII. Recurso parcialmente provido.

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216 - TRT3. Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida antes da sentença. Ofensa a direito líquido e certo.

«A decisão impetrada que, antecipando os efeitos da tutela pretendida na ação civil pública, impõe liminarmente à empresa a obrigação para que se abstenha de terceirizar suas atividades, além de determinar a supensão de contratos de prestação de serviços por ela celebrados, sem que houvesse ainda certeza sobre a modalidade do serviço terceirizado, afigura-se ilegal e abusiva. Segurança concedida por ofensa a direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, eis que se trata de questão altamente controvertida, que requer dilação probatória.... (Continua)

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217 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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219 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão dos efeitos da mora sem depósito consignatório. Exibição não de documentos, mas de cálculos. Pedidos feitos em sede de tutela antecipada. Pressupostos não concorrentes. Recurso improvido.

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220 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Reparação de danos. Colheita indevida de cana de açúcar. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Limitação da tutela antecipada ao incontroverso. Recurso provido em parte.

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221 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada confirmada em sentença. Recebimento da irresignação somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Efeitos que devem ser desmembrados. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela, e no duplo efeito quanto às demais matérias não alcançadas pela tutela antecipada. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para este fim.

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222 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Indeferimento. Posterior concessão da antecipação da tutela pelo relator do agravo de instrumento então interposto, por decisão que também fixou multa diária para o caso de descumprimento da medida. Execução provisória da multa fixada. Descabimento, em face do acórdão que, ao negar provimento àquele agravo, revogou, ainda que tacitamente, a tutela antecipada. Recurso provido.

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223 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão unilateral. Sentença de improcedência. Pedido de concessão da tutela para conceder o efeito suspensivo à apelação. Possibilidade. Presentes os requisitos da tutela antecipada. Tutela deferida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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224 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM DEMANDA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

-Não cabe a esta Câmara julgadora apreciar o pedido de suspensão dos efeitos de acórdão que ela mesma prolatou, nos termos dos arts. 1.029, §5º, III do Código de processo civil, e 45, IV, 232 e 256 do Regimento interno deste Tribunal. ... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA -

Pretensão da Autora, que sofre de mieloma múltiplo, ao fornecimento dos medicamentos «dexametasona 40mg, «lenalidomida 25mg e «daratumumabe - Deferimento da tutela antecipada sem a cominação de multa - Possibilidade - Inexistência de obrigação de imposição de multa cominatória quando do deferimento de tutela antecipada - CPC, art. 537 - Possibilidade de ulterior fixação das astreintes no caso de descumprimento da decisão - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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226 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de bomba de infusão de insulina, medicamento e insumos não padronizados (bomba de insulina). Alegação do Município de não observância dos Temas 6 e 1234 do STF. Necessidade de cumprimento dos requisitos fixados. Caso dos autos em que não há prova da negativa da Administração, não há prova da ilegalidade da não incorporação dos medicamentos pretendidos pelo CONITEC, nem laudo médico de profissional não vinculado à Autora que ateste a ineficácia dos medicamentos do SUS e a efetividade dos medicamentos pretendidos. Caráter vinculante das decisões do STF, nos termos do CPC, art. 927. Tutela antecipada revogada. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Revogação da cautelar. Requisitos para a concessão da tutela antecipada. Acórdão que firmou suas conclusões a partir das provas e dos fatos apresentados nos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que revogou os efeitos da antecipação da tutela, referente ao desbloqueio dos bens dos requeridos, por se mostrar açodada. ... (Continua)

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228 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pretensão ao recebimento antecipado de diferença de valor correspondente à cobertura securitária obrigatória. Desacolhimento. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Importância prescindível à manutenção da família da vítima. Pensionamento já fixado, antecipada e provisoriamente. Cônjuge supérstite que recebe proventos como reservista militar. Tutela antecipada revogada. Recurso parcialmente provido.

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229 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Implante e custeio de prótese peniana. Tutela antecipada. Desacolhimento. Urgência do procedimento cirúrgico não evidenciado. Questão que pode aguardar a formação do contraditório. Recurso desprovido.

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230 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«A controvérsia discutida no presente feito consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... (Continua)

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231 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Atendimento. Prestação de serviços. Telefonia. Pedido de tutela antecipada para religamento da linha telefônica. Pedido verossímil e de pequena monta, sem risco para a ré. Recurso provido.

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232 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da tutela antecipada. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial. Recurso improvido.

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233 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 535.

«A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração. CPC/1973, art. 273. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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234 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Faturas de cartão de crédito. Pretensa suspensão das cobranças. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Por ora, não foi possível verificar o caráter indevido das cobranças parceladas lançadas nas faturas. Inexistência de probabilidade do direito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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235 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Prestação de serviços. Fornecimento de tinta para impressora. Tutela antecipada concedida. Tratando-se a agravante de única fornecedora de tinta para a impressora adquirida pela agravada, e recusando-se a fazê-lo por suposto débito pendente, é de se manter a tutela antecipada deferida em 1º grau, para permitir a aquisição de tinta genérica por parte da requerente, sem prejuízo da garantia contratual. Recurso desprovido.

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236 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Proventos de pensão por morte. Decisão que em tutela antecipada determina o pagamento de proventos de pensão por morte. Alegada impossibilidade de concessão de tutelas antecipadas contra o Poder Público. Desacolhimento. Não incidência das vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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237 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Transplante de córnea. Realização. Impossibilidade. Secretaria da saúde. Lista. Observância. Garantia constitucional. Acesso. Igualdade. Agravo. Saúde. Transplante. Tutela antecipada. Fila.

«A realização de transplante está submetida às normas do SUS e à fila de espera. Recurso desprovido.... (Continua)

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238 - STF. Liminar. Deferimento. A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora.

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239 - STF. Liminar. Deferimento. A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora.

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240 - STF. Liminar. Deferimento.

«A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora.... (Continua)

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241 - STF. Liminar. Deferimento. A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora.

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Comprovação de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial. Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

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243 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Tutela antecipada deferida. Pretendida adequação/redução das astreintes. Feito sentenciado. Improcedência da ação, com revogação da tutela antecipada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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244 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Tutela antecipada deferida. Pretendida adequação/redução das astreintes. Feito sentenciado. Improcedência da ação, com revogação da tutela antecipada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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245 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais. Pleito de cobertura de prótese implantada no quadril da paciente em razão de queda. Pedido de condenação da ré no pagamento da multa diária em decorrência do cumprimento tardio da tutela antecipada concedida. Descabimento. Tutela antecipada permitiu a pronta concessão da alta hospitalar da paciente independentemente do pagamento da correspondente conta. Eventual demora na quitação desta não causou prejuízos à segurada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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246 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Hipossuficiência econômica comprovada. Responsabilidade do Poder Público em suprir essa deficiência. Reconhecimento. Tutela antecipada concedida para realização da internação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão de restabelecimento de pensão por morte militar - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300) - Restabelecimento do pagamento do benefício até o julgamento definitivo do mérito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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248 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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249 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão contratual. Posto de combustível. Decisão que impôs multa cominatória aos réus e determinou que estes arcassem com a demolição necessária ao integral cumprimento da tutela antecipada. Descabimento. Tutela que gera danos graves e irreversíveis aos réus. Incompatibilidade da decisão com o disposto no CPC/1973, art. 273. Multa e antecipação de tutela revogadas em relação aos três tanques ainda não removidos. Recurso provido

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250 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.

«... O Sindicato Réu interpõe agravo regimental. Alega que a pretensão da Autora, embora formulada como tutela antecipada, cuida-se de verdadeira pretensão cautelar, de modo que deveria ter sido postulada em ação própria, conforme sinaliza o teor da Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-2 do TST. ... (Continua)

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