(DOC. VP 141.8462.3000.0500)

STJ. Processo civil. Tutela antecipada concedida na sentença. Efeito da apelação.

«O reexame necessário a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não constitui óbice à antecipação da tutela. O recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, preservando a eficácia da tutela antecipada concedida na sentença, não viola o CPC/1973, art. 475, II. - Agravo regimental desprovido.»

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