(DOC. VP 479.9570.7344.1520)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. I.

Caso em Exame 1. A Autora interpôs agravo de instrumento contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação que busca anular ato administrativo que a declarou inapta em perícia médica para concurso público de professor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, conforme o CPC, art. 300. III. Razões de Decidir 3

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